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Segunda-feira, 8 de agosto de 2016 II Série-A — Número 126

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 17 de março de 2015.

— Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 126 2

RESOLUÇÃO

APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA COSTA DO

MARFIM PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE

IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA EM 17 DE MARÇO DE 2015

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Costa do Marfim para Evitar

a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em

Lisboa, em 17 de março de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa e francesa, se

publica em anexo.

Aprovada em 17 de junho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXOS

Vide DR I Série N.º 160, de 22 de agosto de 2016.

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8 DE AGOSTO DE 2016 3

RESOLUÇÃO

APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A

REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO NA CIDADE DA PRAIA, EM 30 DE MARÇO DE 2004

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo

Verde, assinado na cidade da Praia em 30 de março de 2004, cujo texto, na versão autenticada na língua

portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 20 de julho de 2016.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXOS

Vide DR I Série N.º 160, de 22 de agosto de 2016.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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