Quinta-feira, 15 de setembro de 2016 II Série-A — Número 1

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, com as alterações introduzidas Aprova o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de pela Lei n.º 27/2002, de 8 de novembro, e reforça a correta Investimento em Infraestruturas, assinado em Pequim, em 29 interpretação da Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, e Lei n.º de junho de 2015. 71/2013, de 2 de setembro (PAN): — Novo texto do projeto de lei. Projetos de lei [n.os 162, 250, 252 e 286/XIII (1.ª)]: N.º 286/XIII (1.ª) Consagra o Andante, passe social N.º 162/XIII (1.ª) Aprova uma nova lei dos baldios, intermodal da Área Metropolitana do Porto, como título em assegurando a sua fruição às comunidades locais que todos os transportes coletivos de passageiros e atualiza o historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm âmbito geográfico do respetivo zonamento (PCP): direito (BE): — Novo texto do projeto de lei. — Novo texto do projeto de lei.

N.º 250/XIII (1.ª) Confirma o Passe Social Intermodal como Projeto de resolução n.º 464/XIII (2.ª):

título em todos os transportes coletivos de passageiros e Recomenda ao Governo que intervenha na Estrada Nacional

atualiza o âmbito geográfico das respetivas coroas na Área n.º 2 de forma a transformar esta via num “produto” de

Metropolitana de Lisboa (PCP): interesse económico e de promoção turística (PSD e CDS-

— Novo texto do projeto de lei. PP).

N.º 252/XIII (1.ª) Enquadra as terapêuticas não convencionais (a) É publicada em Suplemento.

na Lei de Bases da Saúde, procedendo à terceira alteração à