Sexta-feira, 16 de setembro de 2016 II Série-A — Número 2

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 289 e 293/XIII (1.ª) e 298 a 301/XIII (2.ª)]: N.º 300/XIII (2.ª) — Cria o Sistema Nacional de Informação N.º 289/XIII (1.ª) — Clarifica a neutralidade fiscal em sede de Cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP). terapêuticas não convencionais, através da primeira N.º 301/XIII (2.ª) — Isenta de IVA a prestação de serviços no alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do exercício das profissões terapêuticas não convencionais enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (BE). Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício Propostas de lei [n.os 28 a 30/XIII (2.ª)]: profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não

N.º 28/XIII (2.ª) — Autoriza o Governo a aprovar o novo convencionais (PSD).

regime jurídico relativo à instalação e exploração dos — Novo texto do projeto de lei.

estabelecimentos de culturas em águas marinhas, incluindo N.º 293/XIII (1.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de as águas de transição, e interiores. isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das

N.º 29/XIII (2.ª) — Aprova os princípios e regras gerais profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais

relativas à organização dos procedimentos de concurso (CDS-PP).

público para atribuição, por contrato, de concessões — Novo texto do projeto de lei.

destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das N.º 298/XIII (2.ª) — Proíbe o aumento da propina do Ensino

redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa Superior Público (PCP).

tensão. N.º 299/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto

N.º 30/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração à Lei da (Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) (CDS-PP).

Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º