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21 DE SETEMBRO DE 2016 39 Nos termos do n.º 1 artigo 119.º do RAR, ambas as iniciat
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II SÉRIE-A — NÚMERO 4 44 Projeto de Lei n.º 289/XIII (1.ª) (PSD) A iniciativ
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21 DE SETEMBRO DE 2016 45 O Projeto de Lei n.º 289/XIII (1.ª), considerando que é n
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II SÉRIE-A — NÚMERO 4 50 artigo 21.º deveria ter sido aprovada no prazo de 180 dias
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21 DE SETEMBRO DE 2016 53 Considera profissionais do sector da saúde: → Os m
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