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II SÉRIE-A — NÚMERO 5 14

Ao longo dos últimos anos, o PCP interveio a várias dimensões institucionais – Câmara, Assembleia

Municipal de Lisboa e Assembleia da República – afirmando a necessidade e urgência de realização de obras

de requalificação na Escola Secundária de Camões.

O Ministério da Educação anunciou publicamente que “a reabilitação da Escola Secundária de Camões foi

já identificada como prioritária pelo Ministério da Educação do XXI Governo Constitucional. Deste modo, em

2016, irá dar-se início ao projeto de intervenção, procedendo-se à fase de estudos e projetos de arquitetura.

Esclarecemos que as verbas para os estudos e projetos de arquitetura têm fonte de financiamento assegurada,

estando neste momento a ser desenhado o plano de ação para esta intervenção”1.

Para que a Escola Pública consagrada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do

Sistema Educativo seja uma realidade, é indispensável assegurar os meios materiais e humanos adequados ao

cumprimento do seu papel.

Num contexto de alargamento da escolaridade obrigatória para os 12 anos, é incontornável a necessidade

de mais meios materiais e humanos e medidas pedagógicas e curriculares de valorização da Escola Pública.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República, que:

a) No curso do ano letivo 2016/2017 se iniciem as obras de requalificação da Escola Secundária de

Camões e se garantam as condições materiais adequadas;

b) Se assegure a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização

da execução do projeto.

Assembleia da República, 22 de setembro de 2016.

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Paulo Sá — Ana Mesquita — Carla

Cruz — Jorge Machado — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — António Filipe — Paula

Santos — João Oliveira.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 476/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO REFORÇAR OS MECANISMOS DE

APOIO AO COMBATE A INCÊNDIOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E ÀS POPULAÇÕES

AFETADAS PELA CATÁSTROFE DE AGOSTO DE 2016

Os incêndios que tão duramente fustigaram a Ilha da Madeira na segunda semana de agosto de 2016,

provocaram uma catástrofe de grande dimensão, com três vítimas mortais a lamentar, e de onde decorreram

prejuízos e danos materiais avultados.

Só no Concelho do Funchal, o mais afetado pelos fogos ocorridos na segunda semana de agosto de 2016,

com oito das suas 10 freguesias atingidas, e segundo dados provisórios avançados pela própria edilidade,

havendo ainda perdas e danos por apurar, pelo menos duas centenas de habitações terão sido afetadas. Ainda

segundo os mesmos dados foram diretamente afetados quase seis centenas de moradores, dos quais 381

ficaram desalojados devido à destruição total das suas habitações.

1 http://www.dn.pt/sociedade/interior/ministerio-garante-que-projeto-para-obras-no-liceu-camoes-avanca-este-ano-5032669.html;

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