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23 DE SETEMBRO DE 2016 17

atribuição de licenças transacionáveis, mecanismo que já provou a sua ineficácia na redução da produção de

GEE e que tem o efeito perverso de condicionar os países menos desenvolvidos.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da

República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República pronuncia-se, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, pelo desenvolvimento de uma política que:

1. Reforce os meios do Estado para desenvolver uma verdadeira política de defesa da natureza, capaz de

colocar a riqueza natural do país ao serviço do povo e do desenvolvimento nacional, e não ao serviço

do desenvolvimento dos interesses privados, que veem nos recursos naturais apenas o substrato para

atividades lucrativas, independentemente da sua real utilidade ou racionalidade, ou mesmo do seu

impacto negativo na natureza;

2. Rompa com o rumo que tem vindo a ser seguido de reafectação da tributação fiscal, penalizando as

camadas mais empobrecidas, com base no argumento falso de que a taxação dos seus hábitos e

atividades tem efeitos ambientais sensíveis;

3. Reforce medidas que aumentem a eficiência energética, que desenvolvam alternativas energéticas de

domínio público e que não ponham em causa a segurança alimentar das populações – como é o caso

dos agrocombustíveis;

4. Reforce o investimento no transporte público e invista em Investigação & Desenvolvimento direcionada

para esta área, de maneira a diminuir a dependência dos combustíveis fósseis no nosso país;

5. Desenvolva medidas que defendam a produção local, reduzindo a amplitude dos ciclos de produção e

consumo, e que contrariem a liberalização do comércio mundial, fator de incentivo no aumento do

consumo energético e de emissão de gases com efeito de estufa, com graves consequências no plano

económico e social;

6. Defenda uma justa distribuição dos esforços de limitação da produção de gases com efeito de estufa

por sectores e países que contribuem para o efeito estufa, feita através de normativo específico sem a

atribuição de licenças transacionáveis, que já provou a sua ineficácia na redução da produção destas

emissões e que tem o efeito perverso de condicionar os países menos desenvolvidos.

Assembleia da República, 23 de setembro de 2016.

Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Ana Mesquita — Bruno Dias — António Filipe — Diana

Ferreira — Rita Rato — João Ramos — Paula Santos — Jorge Machado — Miguel Tiago.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 478/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE SALVAGUARDEM A PRODUÇÃO

LEITEIRA NACIONAL

A produção leiteira em Portugal, que já existiu em praticamente todo o país, mantem grande importância no

Entre Douro e Minho, na Beira Litoral e nos Açores, apesar de em pouco mais de 20 anos o número de

explorações se ter reduzido em 90%. Este é um setor que respondeu aos apelos de modernização e organização

lançados a partir da União Europeia e dos seus defensores como forma de sobrevivência. Como o PCP sempre

avisou não há modernização nem organização que resistam a políticas, como é o caso da Política Agrícola

Comum que não respeite a soberania nacional e o direito dos países a produzir e que promova um acesso

desigual aos apoios à produção.

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