II SÉRIE-A — NÚMERO 5 18

Apesar da redução no número de explorações, Portugal continuou a ser autossuficiente em lei cru (não em

produtos lácteos) até à extinção das quotas leiteiras. Este processo, ocorrido a 31 de março de 2016 mas

preparado antes através da chamada aterragem suave, serviu para que alguns países do centro e norte da

Europa se fossem preparando através do aumento de produção para aniquilar o setor em países como Portugal

para a seguir dominarem o mercado. O efeito desse aumento de produção veio pressionar os preços pagos aos

produtores em Portugal. O produtor vende hoje o leite a 27 cêntimos por quilograma quando o custo de produção

se situa acima dos 31 cêntimos. Os produtores estão a perder dinheiro para trabalhar e a perspetiva de

intervenção da União Europeia é de reduzir produção. Cada litro de leite que Portugal deixar de produzir é mais

um litro de leite estrangeiro que entra no nosso país. A viabilidade das explorações está comprometida e os

apoios anunciados não são suficientes para colmatar este défice.

A grandeza do problema e a importância que tem para o país a manutenção do setor leiteiro exigem medidas

de caracter estrutural, que teriam de passar necessariamente por uma outra política agrícola, mas que de

imediato podem revestir um caracter de justiça no pagamento à produção.

Muitos utilizam como argumento para a inação em determinados sentidos, a integração do nosso país num

mercado único e aberto em que as leis de mercado prevalecem sobre tudo, incluindo sobre o interesse nacional.

Na prática, muitos, até dos que defendem o mercado aberto, são hoje vítimas desta ideologia, num mercado

aberto que fundamentalmente serve para que entre leite em Portugal para concorrer com a produção nacional.

A ideia de que as regras da União Europeia precisam de ser alteradas para que a produção nacional possa

ser salvaguarda, não sendo assumida frontalmente, não deixa de se ir colocando. As evidências a isso obrigam,

como aliás o PCP tem defendido. Hoje, partidos que até há pouco tempo tiveram responsabilidades governativas

e se recusaram questionar as regas da união, propõe que num sistema de mercado aberto se rotule as

embalagens com a indicação do país de origem do leite. Chegam notícias que também a União Europeia adequa

as suas regras para abrir a possibilidade de poderem ser rotuladas as embalagens de leite com indicação do

país de origem. Por isso, as evidências começam a sobrepor-se à intransigência de aplicação de regras

contrárias ao interesse e soberania de Portugal e de outros países.

Um dos grandes entraves à viabilidade das explorações leiteiras está na atuação da grande distribuição que

utiliza o leite como chamariz de cliente para a venda de outros produtos e nesse processo recorre, quando é

preciso, à importação de leite para condicionar e baixar os preços em Portugal. A realidade tem demonstrado

que a grande distribuição pode até fazer profissões de fé pelo respeito pela produção nacional, mas na prática

não altera o seu comportamento. Basta recordar as campanhas de promoção de leite realizadas após as

reuniões do gabinete de crise onde eram assumidos compromissos da natureza dos descritos. Nesta matéria,

apelar à boa vontade e ao bom senso não é suficiente. Num estado de direito as regras podem e dever estar

fixadas por instrumentos legais. Como em qualquer atividade económica ou comercial, o espaço de atuação das

grandes superfícies deve estar delimitado por regras que salvaguardem os setores produtivos e a economia do

país. O direito à acumulação de lucros não se pode sobrepor à necessidade de um país manter os seus setores

produtivos, que, no caso do leite, irremediavelmente se perderá se não for protegido de apetites vorazes e

respeitado e valorizado em função da sua importância e da qualidade da sua produção.

Neste contexto faz todo o sentido definir regras que impeçam a transação do produto leite abaixo do preço

de custo. Até porque regras da União Europeia impedem a transação comercial de produtos abaixo do custo –

ao que se chama dumping. Por isso também não faz sentido que a cadeia de valor se inicie com a introdução

no mercado de leite adquirido por um preço abaixo dos custos de produção. Para ultrapassar esta dificuldade é

necessário criar os instrumentos, públicos, de monitorização dos custos de produção, para posteriormente

sancionar quem efetuar ou impuser transações do produto abaixo dos custos de produção.

Em Portugal, hoje, há uma aparente unanimidade em torno da reposição de um sistema de regulação da

produção que cumpra as funções que desempenhava o sistema de quotas. Segundo tem afirmado o ministro da

agricultura também em Bruxelas o número de países que defendem uma solução desta natureza, não sendo

ainda maioritário, tem vindo a aumentar. É por isso fundamental que alguém possa dar o passo para abrir junto

das instâncias da União Europeia um processo tendente à análise destas posições e à reposição de um sistema

de regulação da produção.