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Sexta-feira, 23 de setembro de 2016 II Série-A — Número 5

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 303/XIII (2.ª): N.º 472/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um

Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à Selo de Garantia para empresas com práticas responsáveis

contratação coletiva no setor público empresarial revogando de contratação e inserção na vida ativa de jovens (PS).

as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de N.º 473/XIII (2.ª) — Cessação da vigência do artigo 43.º do outubro (PCP). Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, constante do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que

Proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª): “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo

Consagra um regime transitório aplicável às declarações de 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a rendimentos de IRS relativo a 2015, que permite a opção pela 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de tributação conjunta em declarações entregues fora dos março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das prazos legalmente previstos. Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto

Projetos de resolução [n.os 471 a 483/XIII (2.ª)]: sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas

N.º 471/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de

do quadro de competências, modalidades e financiamento 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do

dos gabinetes de informação e apoio de educação para a Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto

saúde e educação sexual, alargando-os ao ensino superior e Único de Circulação" (PSD).

promovendo uma avaliação periódica da implementação da N.º 474/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo da República a

Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto (PS). adoção de medidas urgentes com vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida na Região Autónoma da Madeira (PSD).

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