II SÉRIE-A — NÚMERO 5 24

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo A disponibilização às entidades

municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a

atribuição automática da tarifa social da energia como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das

tarifas sociais de água aprovadas.

Assembleia da República, 23 de setembro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 483/XIII (2.ª)

SOBRE MEIOS DE APOIO À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NO QUE RESPEITA A INCÊNDIOS

FLORESTAIS

O passado mês de Agosto foi, mais uma vez, dramático no que respeita a incêndios florestais, com uma

dimensão trágica na Madeira, não apenas por todo o património florestal ardido, mas também pela entrada do

fogo no centro do Funchal, de onde resultaram três vítimas mortais, vários feridos e diversas habitações

destruídas. Um verdadeira cenário de guerra – foi assim que foi descrito pelos que viveram esta calamidade.

Ficou, aí, absolutamente evidenciada, pela proporção e dimensão que os fogos atingiram, a real falta de

meios de prevenção e de combate a incêndios na Madeira, nomeadamente meios humanos, equipamentos e

viaturas, tanto em área florestal como urbana.

Mas, em área florestal, para além dos meios de intervenção terrestre, coloca-se, mais uma vez, a

necessidade emergente de equacionar a existência de meios aéreos de combate a incêndios florestais nesta

Região Autónoma.

A verdade é que, perante o tempo que decorre para que cheguem apoios do continente à Madeira, a situação

torna-se sempre mais dramática. Daí decorre a necessidade imperiosa desta Região estar dotada de meios

locais que ataquem de imediato os fogos, logo numa primeira intervenção.

Acresce que se trata de um território com especificidades conhecidas, com características muito próprias,

bastante acidentado. Nesse sentido, os meios internos de prevenção e combate, adaptados e orientados por

conhecedores do território, são determinantes para uma maior eficácia também dos meios de auxílio que possam

vir do exterior.

Há uma vertente que, nesta reflexão, não pode continuar a ser menosprezada, que se prende com o estado

de um crónico desordenamento do território, que levará anos a corrigir, mas que agrava, inegavelmente, os

impactos e as proporções de deflagração e propagação de incêndios, nomeadamente nas zonas altas do

Funchal, pondo rapidamente em perigo as populações e o seu património.

Perante o drama ocorrido na Madeira, Os Verdes consideram que, para além do mais, é determinante

proceder à reflorestação do território com urgência, nas zonas ardidas, designadamente porque estão criadas

novas situações de perigo, com a instabilidade das encostas desnudadas pelos incêndios e nas cabeceiras das

três ribeiras do Funchal. Desta situação podem vir a resultar outras situações dramáticas, que a Madeira

infelizmente também já conhece bem.

Perante a calamidade vivida, com a entrada dos incêndios pelo centro do Funchal, as populações viveram,

ainda, pressões psicológicas, em particular muitas crianças, que deixaram marcas que o tempo consegue

facilmente apagar, muitas recusando-se a voltar a casa ou não conseguindo visualizar o seu lar como um espaço

de segurança, vivendo medos e ansiedades nunca antes vividas.