II SÉRIE-A — NÚMERO 5 6

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de setembro de 2016.

O Primeiro-Ministro,

O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 471/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DO QUADRO DE COMPETÊNCIAS, MODALIDADES

E FINANCIAMENTO DOS GABINETES DE INFORMAÇÃO E APOIO DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE E

EDUCAÇÃO SEXUAL, ALARGANDO-OS AO ENSINO SUPERIOR E PROMOVENDO UMA AVALIAÇÃO

PERIÓDICA DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI N.º 60/2009, DE 6 DE AGOSTO

Os direitos sexuais e reprodutivos e o direito à saúde representam uma condição basilar para o

desenvolvimento harmonioso da pessoa humana. Particularmente, o direito à informação sexual apresenta-se

como essencial na educação para a saúde. Tanto assim é, que a necessidade de procura e obtenção de

informação nesta área são transversais à globalidade da sociedade e surgem de forma natural, em determinado

momento da vida, como condição basilar ao desenvolvimento pleno e equilibrado da vivência humana.

O Partido Socialista e os sucessivos Governos têm contribuído decisivamente para a reflexão e consequente

evolução da saúde sexual e reprodutiva dos portugueses. O reconhecimento da Educação Sexual, a

regulamentação das consultas de planeamento familiar, o reforço das garantias do direito à saúde reprodutiva,

a obrigatoriedade da promoção da saúde sexual e da reflexão sobre temas da sexualidade humana em meio

escolar, assim como a despenalização da interrupção voluntária da gravidez e a implementação da Educação

Sexual nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário, constituem momentos relevantes para a

evolução da sociedade portuguesa.

De acordo com o Grupo de Trabalho de Educação Sexual do Ministério da Educação (2005), a Educação

Sexual é o «processo pelo qual se obtém informação e se formam atitudes e crenças acerca da sexualidade e

do comportamento sexual». Adicionalmente, segundo a literatura especializada, «tendo em conta as ligações

da sexualidade às dimensões da identidade pessoal e das relações interpessoais, a Educação Sexual precisa

de ser concetualizada de forma holística, englobando as dimensões biológica, psicoafectiva, sociocultural,

relacional e ética, ligadas e dependentes entre si»1.

As diversas abordagens educativas no âmbito da sexualidade e, consequentemente, da Educação Sexual,

foram surgindo em função da evolução e transformação do próprio conceito de Educação Sexual. Assim, os

diferentes modelos de Educação Sexual são caracterizados por determinados quadros de valores que orientam

as práticas educativas, bem como diferentes conteúdos e metodologias pedagógicas. Historicamente, o modelo

impositivo conservador, o qual justifica a finalidade da sexualidade como sendo meramente reprodutiva, teve

grande ênfase em Portugal, dado o peso da Igreja na nossa sociedade. Também o modelo médico-preventivo,

amplamente divulgado nos anos 90, no âmbito da Rede de Escolas Promotoras de Saúde, «acabou por se tornar

característico das intervenções de muitas instituições de saúde em meio escolar, visando a prevenção do aborto,

das Infeções Sexualmente Transmissíveis e da gravidez na adolescência»2. Os estudos mais recentes3 mostram

que este último continua a ser o mais praticado nas escolas portuguesas. No entanto, o modelo considerado

mais atual e pertinente é o modelo de desenvolvimento pessoal, pois aborda a sexualidade nas suas várias

vertentes4.

Em Portugal, a primeira lei a contemplar a Educação Sexual em contexto escolar data de 1984 (Lei n.º 3/84,

1 Frade, A., Marques, A. M., Alverca, C., & Vilar, D. (2006). Educação Sexual na escola – Guia para professores, formadores e educadores (5ª ed.). Lisboa: Texto Editora. 2 López, F., & Oroz, A. (1999). Para compreender la vida sexual del adolescente. Pamplona: Verbo Divino. 3 Matos, M. G., Reis, M., Ramiro, L., Ribeiro, J. P., & Leal, I. (2014). Educação Sexual em Portugal – Legislação e avaliação da implementação nas escolas. Psicologia, Saúde e Doenças, 15(2), 335-355. 4 Ramiro, L., Reis, M., Matos, M. G., Diniz, J., & & Simões, C. (2011). Educação Sexual, conhecimentos, crenças, atitudes e comportamentos nos adolescentes. Revista Portuguesa de Saúde Pública, 29(1), 11-21.