Quarta-feira, 28 de setembro de 2016 II Série-A — Número 6

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 243 e 253/XIII (1.ª), 304 e 305/XIII (2.ª)]: aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto):

N.º 243/XIII (1.ª) (Cria a obrigatoriedade da indicação do país — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais,

de origem na rotulagem no leite para consumo humano): Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada

— Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica pelos serviços de apoio.

elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de resolução [n.os 484 a 486/XIII (2.ª)]:

N.º 253/XIII (1.ª) (Isenta de IVA a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus): N.º 484/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto política dos anteriores executivos no sentido de gerir com

final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização responsabilidade e investimento os recursos do Serviço

Administrativa. Nacional de Saúde (PSD).

N.º 304/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho N.º 485/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o cumprimento

(Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das das recomendações da Assembleia da República em matéria

Campanhas Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de de Diabetes, a renovação do acordo de cooperação com a

Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal e a criação

políticos (CDS-PP). de centros de referência no domínio da diabetes (PSD).

N.º 305/XIII (2.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de N.º 486/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a

21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos política dos anteriores executivos no sentido de reduzir o

bombeiros portugueses no território continental (PSD). recurso à contratação de médicos na modalidade de

prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de

Proposta de lei n.º 30/XIII (2.ª) (Procede à primeira Saúde (PSD).

alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário,