30 DE SETEMBRO DE 2016 35

Além do desequilíbrio de forças que estabeleceu na região, o anterior Governo também não acautelou a

situação dos trabalhadores da Casa do Douro. Ao invés, permitiu que se mantivessem numa penosa indefinição

laboral, chegando-se ao cúmulo de os administradores liquidatários ocupantes, nomeados pelo anterior

executivo, nunca terem chegado a enviar as devidas cartas de despedimento nem a proceder ao pagamento de

salários em atraso. Os trabalhadores viram-se, assim, num estado de estertor prolongado, sem sequer terem

acesso aos subsídios de desemprego a que tinham e têm direito.

No processo em curso de reparação destes erros históricos, a aprovação do projeto de lei conjunto entre o

Bloco de Esquerda e o PS, com votos favoráveis do PCP, PEV e o PAN, deu origem à Lei n.º 19/2016, de 24 de

junho. Esta nova lei constitui um primeiro passo para a resolução dos problemas criados à instituição duriense

e contempla o pagamento das compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro, com

caráter prioritário.

Porém, passados mais de dois meses da nomeação da Comissão Administrativa da Casa do Douro, os

trabalhadores ainda não foram compensados pelo seu despedimento, tal como a Lei n.º 19/2016, de 24 de junho,

define, nomeadamente no seu artigo 11.º.

Tal situação afigura-se absolutamente injusta e merecedora de intervenção e reparação imediatas por parte

do XXI Governo Constitucional.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Proceda de modo a que, com a brevidade que a situação exige, sejam pagas as compensações devidas aos

trabalhadores despedidos da Casa do Douro, de acordo com o disposto no artigo 11.º da Lei n.º 19/2016, de 24

de junho.

Assembleia da República, 30 de setembro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares

— Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha

— João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José

Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.