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II SÉRIE-A — NÚMERO 9 12

Proposta de alteração apresentada pelo PCP

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

«Artigo 2.º

[Alteração ao Código Penal]

[…]:

«Artigo 265.º

[…]

1  […].

2 – […].

3 – No caso da alínea a) do n.º 1, a tentativa é punível.»

Assembleia da República, 30 de setembro de 2016.

O Deputado do PCP, António Filipe.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 493/XIII (2.ª)

MELHORE O ACESSO DOS CIDADÃOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA,

SANEAMENTO E RESÍDUOS

Exposição de motivos

A defesa da gestão pública da água e da autonomia das autarquias locais são elementos fundamentais para

garantir que neste sector se aplique uma política adequada que garanta a acessibilidade económica dos

consumidores a um bem essencial à vida. Para o efeito são necessárias medidas de fundo e não apenas

medidas de modo avulso cuja eficácia seria prejudicada se não forem resolvidos problemas a montante. Sabe-

se que é fundamental uma reestruturação do sector que passa por colocar fim a um processo que tem como

objetivo transformar a água num negócio, de que o governo PSD/CDS foi um dos principais protagonistas, mas

para o qual importa ir mais longe na inversão da política que foi adotada.

Essa perspetiva de negócio de um bem essencial à vida, assim como de serviços públicos essenciais,

conheceu diversos desenvolvimentos durante o Governo PSD/CDS. Foram construindo um edifício legislativo

complexo com um único objetivo – privatizar os serviços públicos de abastecimento de água, saneamento e

resíduos. Um dos instrumentos foi a atribuição de competências à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas

e Resíduos (ERSAR) ultrapassando em muito a sua missão. PSD e CDS impuseram aos municípios o

cumprimento das recomendações da entidade reguladora, caso contrário, é a própria entidade reguladora que

fixa o montante das tarifas. As recomendações da ERSAR conduzem a aumentos muito significativos das tarifas.

Em matéria tarifária, aspeto crucial para os consumidores sobretudo os que têm menos rendimentos, cuja

acessibilidade aos serviços de água e saneamento importa salvaguardar, não basta apenas medidas

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