7 DE OUTUBRO DE 2016 17

Também por isso a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar aprovou por unanimidade, em junho de

2010, duas Moções, manifestando a sua preocupação pelo atraso das obras e pelo incumprimento dos

compromissos por parte da UNICER.

Ora, certamente que em 2005, a decisão do Governo de então, de atribuir benefícios fiscais e incentivos

financeiros à UNICER, ou a decisão em 2012 do Governo de então em proceder ao Aditamento do Contrato ou

até a decisão da Camara Municipal de Vila Pouca de Aguiar para a atribuição da isenção de IMI e de IMT durante

10 anos à UNICER, tiveram como pressuposto o presumível valor da cadeia de oferta turística tradicional, pela

renovação do conceito termal.

Aliás, a renovação termal e a oferta turista em Pedras Salgadas está presente em todos os documentos que

enfermam este processo. A renovação termal e a oferta turista em Pedras Salgadas constitui a premissa maior

para a atribuição de tamanhos benefícios fiscais e tão generosos incentivos financeiros à UNICER. Mas como

se está a verificar, a renovação termal e a oferta turista em Pedras Salgadas não é possível com as valiosas

infraestruturas literalmente encerradas e ou ao abandono e sem dispor de um único hotel.

Tal como as populações, também Os Verdes consideram que é ainda possível fazer renascer o Termalismo

em Pedras Salgadas, assim a UNICER cumpra com os seus compromissos, tal como o Estado cumpriu os seus.

Se o estado cumpriu com a sua parte, a UNICER também terá de cumprir. Não é aceitável que uma Empresa,

se instale, faça o que entenda com o Projeto e com os compromissos assumidos com o Estado e se limite a

“levar” um bem da natureza tão singular e único como são as águas gasocarbonatadas e medicinais das Pedras

Salgadas e deixe as populações á sua sorte.

Mas é também necessário garantir o interesse público nestes processos PIN, onde pelos vistos só o Estado

tem compromissos… e não são pequenos, basta olhar para o volume dos incentivos financeiros e fiscais que

foram atribuídos à UNICER.

Ora, reafirmando uma cultura de responsabilidade e ressuscitando o interesse público neste processo,

impõem-se que o Governo obrigue a UNICER a cumprir com a sua parte no âmbito deste projeto PIN, a única

forma de manter o Termalismo em Pedras Salgadas e ao mesmo tempo, dar resposta aos pressupostos que

nortearam a concessão de benefícios fiscais e incentivos financeiros à UNICER.

São estes os propósitos da presente iniciativa que Os Verdes apresentam à Assembleia da República.

Assim, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes” propõem, ao abrigo das disposições

constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Desenvolva as medidas necessárias para que a UNICER cumpra integralmente os compromissos assumidos

no âmbito do projeto PIN (Aquanattur) em Pedras Salgadas.

Palácio de S. Bento, 7 de outubro de 2016.

Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 495/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSAGRAÇÃO DA VIA LONGITUDINAL DE PORTUGAL — EN2 E A

SUA VALORIZAÇÃO

Exposição de motivos

As vias de comunicação foram, ao longo dos séculos, os elementos centrais do desenvolvimento das

sociedades. A circulação de pessoas e mercadorias, o desenvolvimento da técnica e da arte, o simbolismo que

está associado ao vencer desafios e constrangimentos, foram sempre as bases da construção de estradas.