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7 DE OUTUBRO DE 2016 19

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 496/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA TODOS OS ESFORÇOS DIPLOMÁTICOS PARA

GARANTIR O FIM DA POLUIÇÃO E A DESCONTAMINAÇÃO DOS SOLOS E AQUÍFEROS

CONTAMINADOS POR DERRAMES DE HIDROCARBONETOS NA BASE AÉREA DAS LAJES

A Praia da Vitória é um município que se situa na Ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores e que

alberga a Base Aérea das Lajes. Ao longo dos últimos anos têm ocorrido derrames acidentais a partir dos

tanques de hidrocarbonetos da Base provocando poluição nos solos e nas águas.

Em 2008, foi descoberta informação, até então ocultada do público, que dava conta da poluição e dos seus

efeitos na qualidade de água dos aquíferos de abastecimento no município. Face à descoberta, a Câmara

Municipal da Praia da Vitória solicitou um Estudo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para

“Análise e Parecer Sobre a Situação Ambiental nas Áreas de Captação dos Furos de Abastecimento do

Concelho da Praia da Vitória — Açores”.

Foi elaborado e publicado um Relatório Final, pelo LNEC, em dezembro de 2013, no qual são apresentados

os resultados de um ano e meio de análises e acompanhamento dos trabalhos de reabilitação, promovidos pelas

Forças Armadas dos Estados Unidos da América nas Lajes.

A conclusão global do relatório é clara: “pese embora a caracterização do estado ambiental das áreas

analisadas ter confirmado a presença de áreas poluídas na região estudada, apenas se mediu uma situação de

concentração de poluentes acima dos valores permitidos em furos e/ou piezómetros que captam no aquífero

basal. Tal já havia sido identificado nalguns furos de abastecimento da Base Americana. Note-se, contudo, que

a simples presença em diversos pontos de água de concentrações acima dos limites de deteção é um indício

de uma potencial situação de risco que importa continuar a monitorizar no futuro. Nesse processo, as origens

de poluição devem ser controladas e o processo de reabilitação, natural e/ou induzido, das áreas restritas

afetadas deve ser continuado pela Força Aérea Americana, atendendo às recomendações anteriormente

apresentadas quer para a monitorização quer para a reabilitação, sob supervisão do Estado Português,

predispondo-se o LNEC a manter esta assessoria à ERSARA”. Recomenda ainda “a remoção total dos poluentes

detetados nas formações suspensas, uma vez que se não forem retirados, se infiltrarão podendo vir a atingir a

médio prazo o aquífero basal nos perímetros alargados do furo do Juncal”.

Os solos estão contaminados e continuam a ser utilizados para agricultura, colocando em risco a saúde

pública. O aquífero em causa, o maior da ilha Terceira, é considerado uma zona de risco e pode, no futuro,

contaminar a água do abastecimento público. O ecossistema é afetado por estes focos poluentes e mesmo o

turismo pode ser afetado.

Desde 1946, a Base Aérea está sob o controlo dos Estados Unidos da América e os focos de poluição e os

seus responsáveis estão bem identificados.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Desenvolva todos os esforços diplomáticos junto do Governo dos Estados Unidos da América para

garantir a cessação dos focos de poluição, no caso do derrame dos tanques de hidrocarbonetos, na

Base das Lajes;

2. Desenvolva todos os esforços diplomáticos junto do Governo dos Estados Unidos da América para

garantir a descontaminação dos solos e dos aquíferos poluídos pelos derrames de hidrocarbonetos na

Base das Lajes.

Assembleia da República, 7 de outubro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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