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12 DE OUTUBRO DE 2016 17 republicada pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho), com o R
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II SÉRIE-A — NÚMERO 11 18 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a
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12 DE OUTUBRO DE 2016 19 No que concerne ao início de vigência, determina o artigo
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II SÉRIE-A — NÚMERO 11 20 Neste quadro, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
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