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Quarta-feira, 12 de outubro de 2016 II Série-A — Número 11

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: N.º 319/XIII (2.ª) — Altera o Código da Estrada considerando — Recomenda ao Governo a divulgação de relatórios sobre como contraordenação grave a paragem e estacionamento a implementação de rastreios de base populacional de cancro em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência da mama, cancro do colo do útero, retinopatia diabética e (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei cancro do cólon e reto. n.º 114/94, de 3 de maio) (BE). — Reforço das medidas de prevenção, diagnóstico,

N.º 320/XIII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de que as tratamento e apoio aos doentes de cancro da mama.

entidades públicas que dispõem de estacionamento para — Recomenda ao Governo a promoção de medidas que

utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas salvaguardem a produção leiteira nacional.

com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

307/2003, de 10 de dezembro) (BE). Projetos de lei [n.os 291, 239/XIII (1.ª) e 317 a 322/XIII (2.ª)]:

N.º 321/XIII (2.ª) — Isenção de propinas no primeiro e N.º 291/XIII (1.ª) (Condições de saúde e segurança no

segundo ciclos de estudos no ensino superior para trabalho nas Forças e Serviços de Segurança):

estudantes com deficiência (BE). — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.º 322/XIII (2.ª) — Cria a conta de gestão florestal (CDS-PP).

pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.º 31/XIII (2.ª) (Consagra um regime

N.º 239/XIII (1.ª) (Alarga o prazo de conservação dos transitório aplicável às declarações de rendimentos de

documentos relativos à aplicação dos regimes extraordinários IRS relativo a 2015, que permite a opção pela tributação

de regularização tributária): conjunta em declarações entregues fora dos prazos

— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e legalmente previstos):

Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e

serviços de apoio. Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos

N.º 317/XIII (2.ª) — Assegura o direito à autodeterminação de serviços de apoio. género (PAN). N.º 318/XIII (2.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Projetos de resolução [n.os 500 a 510/XIII (2.ª)]: agosto (Lei eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais), em N.º 500/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição de matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores um subsídio para as despesas com cão de assistência, a (CDS-PP). todas as pessoas com deficiência que têm cão de assistência,

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