12 DE OUTUBRO DE 2016 57

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 509/XIII (2.ª)

PRESERVAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ISBN

Em dezembro de 2014, a Associação Portuguesa de Editores e Livreiros - APEL, na qualidade de Agência

Nacional Portuguesa do ISBN, anunciou que o serviço de atribuição e gestão do ISBN (International Standard

Book Number) deixaria de ser gratuito a partir de 1 de janeiro de 2015, decorrente do fim do subsídio público

atribuído à agência, por parte do Estado.

O ISBN foi introduzido em Portugal pela APEL, financiada por subsídio público, constituindo-se em 1988 a

Agência Nacional Portuguesa do ISBN com esse propósito. Apesar de não obrigatório, o recurso ao ISBN é

incontornável no meio editorial, sendo a sua gestão considerada de interesse público em todos os países. Por

essa razão, a sua gestão é atribuída não raras vezes a entidades públicas e a sua atribuição é tendencialmente

gratuita. A própria Agência Internacional do ISBN assume a potencial divergência de procedimentos e custos

entre diferentes agências nacionais, mas ressalva que, quando o serviço não for gratuito, o seu cálculo deve ser

definido segundo o custo de vida do perímetro de ação da agência: “Where an agency charges for ISBN

assignment the price for ISBN should be relative to the living standard in the agency’s area of operation.”

Neste contexto, a tabela de custos entretanto implementada pela APEL levanta questões éticas sérias e

problemas económicos para o mercado editorial e livreiro. Analisando os custos dos mesmos serviços no

contexto britânico, um país com um rendimento nacional significativamente mais alto e um mercado editorial

bastante mais forte do que o português, a atribuição de 1000 ISBN a editores registados coloca-se nas £900,

significativamente menos que os €3000 exigidos a editores profissionais por parte da APEL. O mesmo cenário

se observa para novos editores, com £957 por 1000 ISBN na Grã-Bretanha contra €4500 para editoras não-

profissionais em Portugal.

Acresce que a nova tabela introduz um poderoso desincentivo para novos autores utilizarem o ISBN. Para

uma edição de autor que tenha a intenção de publicar via PoD e em distribuidores de ebooks, será necessário

adquirir 1 ISBN para a versão PoD, 1 ISBN para a versão digital, 1 ISBN para cada versão digital que use um

DRM diferente e ainda mais 1 ISBN para cada aplicação (Android, iOS, etc.) caso pretenda que o livro tenha a

forma de aplicação, num custo total de €75. Tendo em conta que a maioria das edições de autor são publicadas

com valor gratuito ou muito reduzido de aquisição, é previsível que estes autores não recorram ao ISBN. Haverá

assim um crescente número de publicações fora do sistema de identificação internacional.

A APEL nunca revelou os critérios de cálculo para esta tabela, não sendo por isso possível entender de que

forma chegou a estes custos potenciais totalmente divergentes da média europeia. Esta tabela é objetivamente

uma taxa para editores e novos autores, decidida unilateralmente por parte da APEL, que utiliza um regime de

monopólio em benefício próprio.

A gestão do ISBN é, em vários países, um pelouro de agências públicas. Nomeadamente é recorrente que

este serviço seja atribuído às bibliotecas nacionais de cada país. Com efeito, não se vislumbram razões fortes

para que o mesmo não aconteça em Portugal. De facto, a Biblioteca Nacional (BN) garante o serviço de

atribuição de ISSN (serviço para periódicos) de forma gratuita e competente. A transferência da gestão do ISBN

para a BN teria ainda a virtuosidade de permitir a articulação entre a atribuição de ISBN, o número de Depósito

Legal (que as editoras têm de solicitar à BN, permitindo melhorias significativas no Controlo Bibliográfico

Nacional) e a Catalogação na Publicação. Tal como o ISSN, a gestão do ISBN não é uma função exigente em

termos de recursos humanos ou técnicos – sendo pela sua natureza simples de automatizar na ótica do utilizador

com custos operacionais próximos de zero – existindo plena capacidade na BN para assumir a função.

Por todas estas razões, o Bloco de Esquerda considera necessário uma tomada de posição e ação em defesa

do interesse público, transferindo as funções atualmente desempenhadas pela Agência Nacional Portuguesa do

ISBN para a Biblioteca Nacional, de acordo com as práticas internacionais estabelecidas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Proceda à transferência das competências, funções e bases de dados da Agência Nacional Portuguesa

do ISBN para a Biblioteca Nacional.

2. Garanta um serviço de atribuição de ISBN gratuito.