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Quinta-feira, 13 de outubro de 2016 II Série-A — Número 12

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 47 e 48/XIII):

N.º 47/XIII — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor.

N.º 48/XIII — Isenta de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de Museus. Resoluções:

— Recomenda ao Governo o estabelecimento de prioridades para o novo mapa judiciário.

— Por uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País.