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II SÉRIE-A — NÚMERO 13 10

– O Projeto de Resolução n.º 500/XII (2.ª) (BE), relativo à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 132/2012,

de 27 de junho, que "Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos

básico e secundário e de formadores e técnicos especializados";22

– O Projeto de Resolução n.º 1445/XII (4.ª) (BE) (Anulação do concurso externo que viola a Diretiva

1999/70/CE, da Comissão Europeia, e lançamento de novo concurso de vinculação).23

Foram ainda objeto de discussão as seguintes apreciações de diplomas legislativos do Governo:

– A Apreciação Parlamentar n.º 23/XII (1.ª) (PCP) do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, que

"Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

e de formadores e técnicos especializados";24

– A Apreciação Parlamentar n.º 44/XII (2.ª) (PCP) do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, que

"Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos

públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação

e Ciência";25

– A Apreciação Parlamentar n.º 87/XII (3.ª) (PCP) do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que "Aprova o

regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e

secundário";26

– A Apreciação Parlamentar n.º 88/XII (3.ª) (PCP) do Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que "Procede

à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 146/2013, de 22 de

outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade

do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados".27

Na XI Legislatura, regista-se a apresentação das seguintes iniciativas legislativas, relacionadas com o projeto

de lei em discussão:

– O Projeto de Lei n.º 199/XI (1.ª) (BE) (Cria o regime de integração excecional dos docentes contratados);28

– O Projeto de Lei n.º 201/XI (1.ª) (PCP) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a

estabilidade do corpo docente das escolas);29

– O Projeto de Lei n.º 238/XI (1.ª) (BE, PCP, PEV) (Requisitos do concurso anual com vista ao suprimento

das necessidades transitórias de pessoal docente para o ano escolar 2010-2011);30

– O Projeto de Lei n.º 250/XI (1.ª) (PCP) (Altera as regras do concurso para seleção e recrutamento do

pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial,

retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de

professores); 31

– O Projeto de Lei n.º 252/XI (1.ª) (BE) (Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho

docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para seleção e recrutamento do pessoal

docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário);32

– O Projeto de Lei n.º 537/XI (2.ª) (PCP) (Garante a vinculação dos professores contratados e promove a

estabilidade do corpo docente das escolas);33

– O Projeto de Lei n.º 538/XI (2.ª) (PCP) (Concurso de ingresso e mobilidade de professores);34

22 Rejeitado. 23 Este projeto de resolução teve origem na Petição n.º 445/XII (4.ª) – Solicitam a alteração do n.º 2 do artigo 42.º do DL n.º 132/2012 e que a integração nos quadros cumpra a lista única de graduação a nível nacional. 24 Caducada. 25 Caducada. 26 Caducada. Discutida em conjunto com a Apreciação Parlamentar n.º 88/XII (3.ª). 27 Caducada. 28 Rejeitado. Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 201/XI (1.ª), a Petição n.º 1/XI (1.ª) (Solicitam a vinculação definitiva dos professores contratados e profissionalizados, com dez ou mais anos de serviço docente prestado no ensino público) e os Projetos de Resolução n.ºs 103/XI (1.ª) e 104/XI (1.ª). 29 Rejeitado. 30 Caducado. 31 Rejeitado. Discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.º 252/XI (1.ª). 32 Rejeitado. Discutido em conjunto com os Projetos de Lei n.ºs 538/XI (2.ª) e 553/XI (2.ª) e com a Petição n.º 122/XI (2.ª) (Pela realização de concursos de colocação de professores dos ensinos básico e secundário e de educadores em 2011). 33 Rejeitado. 34 Rejeitado.