14 DE OUTUBRO DE 2016 15

Tal disposição transitória é regulamentada pelo Real Decreto n.º 276/2007, de 23 de fevereiro, “por el que se

aprueba el Reglamento de ingreso, accesos y adquisición de nuevas especialidades en los cuerpos docentes a

que se refiere la Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación, y se regula el régimen transitorio de ingreso

a que se refiere la disposición transitoria decimoséptima de la citada ley”, estatuindo-se no artigo 65.º,

relativamente à avaliação dos funcionários de carreira, que se aplica o disposto nos artigos 29.º a 31.º, sobre a

seleção de candidatos a professores para efeitos de aplicação das fases práticas dos métodos de seleção.

Pelo que foi possível apurar, a única forma de aquisição de vínculo definitivo de docente em escola pública,

por tempo indeterminado, é o concurso público. Segundo informação recolhida na página eletrónica da

Universidade Internacional de Valência, existem duas formas de obter emprego em escolas públicas em

Espanha. Para trabalhar como professor na rede púbica espanhola é necessário ficar aprovado num concurso

público ou inscrever-se numa bolsa de trabalho para concorrer a postos temporários. Em alguns casos, só é

possível a inscrição numa bolsa de trabalho se o candidato tiver concorrido previamente num concurso público

para a categoria respetiva. Em todo o caso, as funções docentes exercidas através da bolsa de trabalho

constituem critério de valoração num futuro concurso público para professor, conforme resulta do artigo 23.º e

Anexo I do Real Decreto n.º 276/2007, de 23 de fevereiro. Candidatando se a concurso público, as funções até

então desempenhadas pelo candidato são pontuadas de acordo com a grelha constante desse anexo, onde se

atribuem pontos aos seguintes fatores a ponderar: experiência docente prévia, formação académica e outras

competências. Por exemplo, no segundo dos indicados itens, o grau de doutor equivale a um ponto, num máximo

de cinco.

FRANÇA

A admissão de professores é regulada, em geral, pelo artigo L911-2 do Código da Educação, segundo o

qual o recrutamento é feito com base num plano mandado publicar, todos os anos, pelo ministro competente

pelos assuntos do ensino. Tal plano abarca um período de cinco anos e é revisto anualmente.

Por seu turno, o artigo L911-7 prevê que as escolas podem selecionar professores através de contratos a

termo não renováveis, denominados “contratos de associação à escola”, com a natureza de contratos de direito

público, tendo em conta a formação e experiência dos candidatos. As remunerações devidas pelas atividades

contratadas são pagas pelo Estado.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se

que, neste momento, se encontra pendente a seguinte iniciativa sobre matéria conexa:

PJR n.º 415/XIII (1.ª) – Recomenda ao Governo que sejam tomadas medidas urgentes para a contratação

e vinculação de pessoal docente nas Instituições do Ensino Superior Público.

 Petições

Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se

que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes petições versando sobre matéria conexa:

Propostas para apreciação em Plenário

Petição n.º 32/XIII (1.ª) (da FENPROF – Federação Nacional dos Professores) – Um regime de

aposentação justo para os docentes;

Petição n.º 66/XIII (1.ª) (1.º peticionante: António Carlos Carvalho) – Solicitam a aprovação de um regime

especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.

pública. 2 - Durante los años de implantación de la presente Ley, el acceso a la función pública docente se realizará mediante un procedimiento selectivo en el que, en la fase de concurso se valorarán la formación académica y, de forma preferente, la experiencia docente previa en los centros públicos de la misma etapa educativa, hasta los límites legales permitidos. La fase de oposición, que tendrá una sola prueba, versará sobre los contenidos de la especialidad que corresponda, la aptitud pedagógica y el dominio de las técnicas necesarias para el ejercicio de la docencia. Para la regulación de este procedimiento de concurso-oposición, se tendrá en cuenta lo previsto en el apartado anterior, a cuyos efectos se requerirán los informes oportunos de las Administraciones educativas.”