14 DE OUTUBRO DE 2016 43

o O reforço de medidas de agilização e de eficiência para os tribunais administrativos e fiscais e

tribunais do comércio, na linha definida no Programa Nacional de Reformas e em articulação com o

programa Capitalizar;

o Consolidação de um programa de Justiça Económica que contribua para a melhoria da atividade

económica das empresas e dos cidadãos, designadamente na continuação de implementação das

medidas que contribuam para a agilização da ação executiva;

o Melhoria do planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade

judicial, tendo em conta a carga processual e a natureza e complexidade dos contenciosos nos

tribunais.

 Por outro lado, a resolução de situações de congestionamento nos tribunais e a sua prevenção

para o futuro, podem beneficiar com o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de

meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas para a sua prevenção. Neste

sentido, e para aumentar o número de processos resolvidos nos meios de resolução alternativa de

litígios e diminuir o tempo de duração dos processos judiciais, serão concretizadas, entre outras, as

seguintes medidas:

o Dinamização de um novo modelo de gestão para desenvolvimento do plano de alargamento

racional e faseado da competência e da rede dos julgados de paz, bem como dos centros de mediação

e de arbitragem;

o Criação das condições necessárias para modernizar a tramitação dos processos instaurados

nos julgados de paz;

o Avaliação e identificação de um novo meio de verificação de uma realidade, atestando com valor

probatório uma situação de facto, evitando o recurso aos tribunais.

 Simplificação processual e desmaterialização – tornar o sistema de justiça mais célere,

transparente e eficaz obriga a um esforço de simplificação permanente e de adequação tecnológica

assente nas necessidades efetivas dos cidadãos e das empresas. A modernização do exercício da

justiça não se esgota na transferência direta da informação e dos procedimentos vigentes no meio

físico para serem replicados em suporte digital. A complexidade processual deve ser avaliada e,

sempre que se justifique, simplificada. O Governo está também empenhado no reforço da segurança

e resiliência dos sistemas de informação da justiça. Assim, serão adotadas nomeadamente as

seguintes medidas:

o Introdução de medidas de simplificação processual, legislativas e tecnológicas, com vista à

redução de atos processuais redundantes, inúteis ou sem valor acrescentado, que resultem das

avaliações realizadas, de que são exemplificativos os resultados do projeto Piloto Tribunal+;

o Reforço contínuo dos sistemas informáticos de gestão processual CITIUS e SITAF em estreita

colaboração com os seus utilizadores, contemplando novas funcionalidades, com segurança, robustez

e eficácia.

 Aproximação da justiça aos cidadãos e qualidade do serviço público de justiça – Neste terceiro

eixo é essencial, por um lado, facilitar do acesso à informação, aumentar a transparência, a

comunicação e o reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça, e por outro, reforçar a

qualidade dos serviços assegurados. Para tanto o Governo irá adotar medidas como:

o Implementação de ajustamentos na rede dos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e

fiscais de acordo com a avaliação realizada;

o Realização de estudos de aferição da satisfação dos utentes da justiça, garantindo a efetividade

das políticas desenvolvidas;

o A criação de um portal da justiça na Internet, com informação útil, na perspetiva de um cidadão

ou de uma empresa, sobre os tribunais e outros serviços de justiça e respetivos custos, bem como

sobre os meios extrajudiciais de resolução de litígios e o apoio judiciário, entre outras áreas;

o A introdução de mecanismos de informação ao utente, designadamente nas citações e

notificações, com indicação da duração média expectável do processo que está em curso;

o Implementação do modelo Tribunal + garantindo melhor acesso à informação no Tribunal,

melhor sinalética, um ambiente mais amigável para os utentes e os profissionais do foro;