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14 DE OUTUBRO DE 2016 59

Gerir o sistema de Segurança Social visando reforçar a sua sustentabilidade, equidade e eficácia

redistributiva – a melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do

sistema de Segurança Social. Neste quadro, propõe-se o Governo a:

 Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da Segurança Social, através da

diversificação das suas fontes de financiamento;

 Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social;

 Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo;

 Reavaliar o fator de sustentabilidade;

 Rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as longas carreiras contributivas. Em

paralelo serão avaliadas as alterações ao fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na

atribuição das pensões de reforma.

Combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionais potenciando a eficácia e a eficiência na

cobrança da receita contributiva, através da desburocratização de procedimentos, melhoria das

metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da

dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança Social. Neste contexto o Governo visa:

 Introduzir progressivamente melhorias ao processo de declaração de remunerações à

Segurança Social, prosseguindo com medidas complementares às medidas implementadas em 2016

como a validação das DR aquando da respetiva submissão, reforçando a eficácia na deteção de

comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão contributiva;

 Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar

as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento;

 Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do

processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de

planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas;

 Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir

o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente através do desenvolvimento de

procedimentos automáticos para controlo periódico de qualidade de dados.

Assegurar a harmonização no progresso do regime da CGA com o regime geral da Segurança

Social. O Governo propõe-se adotar um regime convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a

harmonização progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo

das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda

subsistem.

Simplificar e tornar mais transparente o sistema de prestações sociais. A confiança dos cidadãos

num regime de Segurança Social assenta, em grande medida, na qualidade, proximidade,

acessibilidade e na facilidade de relacionamento, com base no acesso à informação sobre direitos e

deveres, garantindo uma interação permanente entre os contribuintes e beneficiários e a segurança

social. Os canais de relacionamento com a Segurança Social – online, telefónico e presencial – deverão

ser integrados e complementares entre si, de modo a assegurar uma cobertura e um dimensionamento

adequados.

Assim, a prossecução destes objetivos leva o Governo a:

 Prosseguir com a avaliação global dos sistemas previdencial e de proteção social de cidadania,

estudando-se opções de simplificação institucional e da malha de prestações sociais, assegurando

sempre a proteção das atuais beneficiários de prestações e o reforço da eficácia global do sistema;

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