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e para a revisão dos elevados encargos com a dívida, no contexto das

negociações com as instituições da União Europeia. Estas negociações

que parecem decorrer do ponto 1. das GOP e que o CES sempre propôs

em anteriores pareceres, surge na atualidade com uma maior

premência, face à proposta de sanções económicas a Portugal no

âmbito do Procedimento por Défice Excessivo (PDE). O CES reitera, em

coerência com anteriores análises, a sua posição de frontal

discordância com estas sanções, as quais a ocorrer teriam um efeito

recessivo e uma diminuição do poder de compra das famílias e da

capacidade de desenvolvimento das empresas portuguesas.

5. A POLÍTICA FISCAL E O SEU EFEITO NA SOCIEDADE E NA ECONOMIA PORTUGUESA As GOP não são especificamente um documento de política orçamental.

No entanto a política fiscal tornou-se um elemento estrutural (por força das

circunstâncias) na estratégia de desenvolvimento económico e social.

Assim a ausência duma referência relevante desta política torna-se uma

lacuna importante das GOP. Em todo o texto existem apenas pequenas

referências numa retórica tradicional, nos pilares “Endividamento da

Economia” e “Coesão Social”.

Normalmente a política fiscal assume um papel relevante na sustentação

financeira das políticas públicas e na redistribuição de rendimento. Em

Portugal este papel tem sido fortemente condicionado pela necessidade

de obter receitas para fazer face ao nível da despesa pública, constituída

por componentes muito rígidas no que se refere à sua contenção (despesas

com o pessoal, encargos com as PPP e juros de dívida pública).

Tal situação, aliada às opções presentes nas sucessivas alterações origina

que a política fiscal se tenha tornado maioritariamente uma técnica

Parecer do CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2017 (Aprovado em Plenário a 13/10/2016)

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