O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

14 DE OUTUBRO DE 2016 91

f) Proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada no Ministério

das Finanças, criada para efeitos do OPP, independentemente de envolverem diferentes programas;

g) Proceder às alterações orçamentais que se revelem necessárias decorrentes de aumentos de capital

por parte do Estado, assim como da gestão de aplicações de tesouraria de curto prazo, sem prejuízo do

disposto no artigo 25.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto,aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo

7.º da Lei de Enquadramento Orçamental, e no artigo 102.º da presente lei.

6 - O Governo fica autorizado, a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação

centralizada do Ministério das Finanças, criada para efeitos da sustentabilidade do setor da saúde, prevista nos

termos do artigo 163.º, independentemente de envolverem diferentes programas, nos termos a fixar no decreto-

lei de execução orçamental.

7 - O Governo fica autorizado, a proceder às alterações orçamentais aos mapas que integram a presente lei

e que designadamente evidenciam as receitas e as despesas dos serviços e fundos autónomos, bem como o

mapa da despesa correspondente a programas, necessárias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 225/2015, de

9 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 226/2015, de 9 de outubro.

8 - O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação

centralizada do Ministério das Finanças, criada para assegurar a redução do volume dos Passivos não

Financeiros da Administração Central existentes em 31 de dezembro de 2016, independentemente de

envolverem diferentes programas.

Artigo 11.º

Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental

1 - As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da

administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos,

vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, IP, da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores

em Funções Públicas (ADSE), do Serviço Nacional de Saúde (SNS), da Segurança Social e da DGTF, e ainda

em matéria de contribuições e impostos, bem como dos resultantes da não utilização ou da utilização indevida

de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

2 - A retenção a que se refere o número anterior, no que respeita a débitos das regiões autónomas, não pode

ultrapassar 5% do montante da transferência anual.

3 - As transferências referidas no n.º 1, no que respeita a débitos das autarquias locais, salvaguardando o

regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos termos previstos na Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os 82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho,

132/2015, de 4 de setembro, e 7-A/2016, de 30 de março, que estabelece o regime financeiro das autarquias

locais e das entidades intermunicipais.

4 - Quando a informação tipificada na Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto,aplicável por força do disposto no n.º

2 do artigo 7.º da Lei de Enquadramento Orçamental, bem como a que venha a ser anualmente definida no

decreto-lei de execução orçamental ou noutra disposição legal aplicável, não seja tempestivamente prestada ao

membro do Governo responsável pela área das finanças pelos órgãos competentes e por motivo que lhes seja

imputável, podem ser retidas as transferências e recusadas as antecipações de fundos disponíveis, nos termos

a fixar naquele decreto-lei, até que a situação seja devidamente sanada.

5 - Os pedidos de reforço orçamental resultantes de novos compromissos de despesa ou de diminuição de

receitas próprias implicam a apresentação de um plano que preveja a redução, de forma sustentável, da

correspondente despesa no programa orçamental a que respeita pelo membro do Governo de que depende o

serviço ou o organismo em causa.

Artigo 12.º

Transferências orçamentais e atribuição de subsídios às entidades públicas reclassificadas

1 - Em regra as transferências para as entidades públicas reclassificadas financiadas por receitas gerais são

inscritas no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental a que pertence.

Páginas Relacionadas
Página 0085:
14 DE OUTUBRO DE 2016 85 PROPOSTA DE LEI N.º 37/XIII (2.ª) APROVA O O
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 86 a) € 375 000,00 para grupo de projetos de âmbito nacional
Pág.Página 86
Página 0087:
14 DE OUTUBRO DE 2016 87 de 30 de dezembro, alterada pelas Portarias n.º 296/2012,
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 88 forma e a designação de empresa, fundação ou associação p
Pág.Página 88
Página 0089:
14 DE OUTUBRO DE 2016 89 Artigo 7.º Transferência de património edificado <
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 90 Artigo 10.º Alterações orçamentais
Pág.Página 90
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 92 2 - As entidades abrangidas pelo n.º 4 do artigo 2.º da L
Pág.Página 92
Página 0093:
14 DE OUTUBRO DE 2016 93 4 - A realização das transferências previstas no presente
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 94 2 - Sendo certificadas ou validadas as faturas incluídas
Pág.Página 94
Página 0095:
14 DE OUTUBRO DE 2016 95 Estado. 3 - O valor do subsídio de refeição fixado
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 96 5 - O pagamento do subsídio de Natal nos termos do
Pág.Página 96
Página 0097:
14 DE OUTUBRO DE 2016 97 Artigo 25.º Capacitação dos tribunais <
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 98 preferencialmente, recorrer à utilização de receitas próp
Pág.Página 98
Página 0099:
14 DE OUTUBRO DE 2016 99 4 - O presente regime aplica-se às situações em curso, med
Pág.Página 99
Página 0100:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 100 ajustamento dos seus quadros de pessoal, adequando-os às
Pág.Página 100
Página 0101:
14 DE OUTUBRO DE 2016 101 c) Seja demonstrado que os encargos com os recrutamentos
Pág.Página 101
Página 0102:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 102 7 - O disposto nos números anteriores aplica-se a contra
Pág.Página 102
Página 0103:
14 DE OUTUBRO DE 2016 103 11 - Nas Regiões Autónomas, nas autarquias locais e nas e
Pág.Página 103
Página 0104:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 104 3 - A verificação do disposto na alínea b) do número ant
Pág.Página 104
Página 0105:
14 DE OUTUBRO DE 2016 105 2 - A contagem do tempo referido no número anterior press
Pág.Página 105
Página 0106:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 106 aplicação do disposto nos artigos 48.º e 49.º da Lei das
Pág.Página 106
Página 0107:
14 DE OUTUBRO DE 2016 107 para cada município, no período orçamental de 2017. <
Pág.Página 107
Página 0108:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 108 a) Do Fundo de Equilíbrio Financeiro; b) De parti
Pág.Página 108
Página 0109:
14 DE OUTUBRO DE 2016 109 ambiente podem ser excecionados dos limites de endividame
Pág.Página 109
Página 0110:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 110 termos da Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto. <
Pág.Página 110
Página 0111:
14 DE OUTUBRO DE 2016 111 a transferência das seguintes competências, do âmbito do
Pág.Página 111
Página 0112:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 112 3 - No caso de incumprimento da obrigação prevista no pr
Pág.Página 112
Página 0113:
14 DE OUTUBRO DE 2016 113 Artigo 68.º Realização de investimentos
Pág.Página 113
Página 0114:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 114 Artigo 71.º Assunção pelas autarquias locais de
Pág.Página 114
Página 0115:
14 DE OUTUBRO DE 2016 115 necessários à sua operacionalização. 2 - O saldo r
Pág.Página 115
Página 0116:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 116 formação profissional, € 1 022 147,00. 2 -
Pág.Página 116
Página 0117:
14 DE OUTUBRO DE 2016 117 de ausência de prazo de garantia na atribuição de prestaç
Pág.Página 117
Página 0118:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 118 2 - A majoração referida na alínea a) do número a
Pág.Página 118
Página 0119:
14 DE OUTUBRO DE 2016 119 4 - A atualização extraordinária prevista no presente art
Pág.Página 119
Página 0120:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 120 2 - O Governo fica autorizado, através do membro do Gove
Pág.Página 120
Página 0121:
14 DE OUTUBRO DE 2016 121 do Governo. Artigo 93.º Limite das
Pág.Página 121
Página 0122:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 122 Artigo 95.º Princípio da unidade de tesouraria <
Pág.Página 122
Página 0123:
14 DE OUTUBRO DE 2016 123 máximo de € 1 500 000 000,00; b) A favor do Fundo
Pág.Página 123
Página 0124:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 124 Artigo 99.º Saldos do capítulo 70 do Orçamento d
Pág.Página 124
Página 0125:
14 DE OUTUBRO DE 2016 125 numa base consolidada, só relevando a dívida que as entid
Pág.Página 125
Página 0126:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 126 contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se enco
Pág.Página 126
Página 0127:
14 DE OUTUBRO DE 2016 127 CAPÍTULO IX Outras disposições Artig
Pág.Página 127
Página 0128:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 128 2 - As regras e procedimentos relativos ao acesso ao mec
Pág.Página 128
Página 0129:
14 DE OUTUBRO DE 2016 129 167/2005, de 23 de setembro. 2 - Os saldos
Pág.Página 129
Página 0130:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 130 3 - As entidades que se encontrem abrangidas pelo método
Pág.Página 130
Página 0131:
14 DE OUTUBRO DE 2016 131 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IGFEJ,
Pág.Página 131
Página 0132:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 132 Artigo 129.º Agência Nacional para a Gestão do P
Pág.Página 132
Página 0133:
14 DE OUTUBRO DE 2016 133 2 - O regulamento dos incentivos a que se refere o número
Pág.Página 133
Página 0134:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 134 informação sobre os agentes do mercado, prevendo-se de i
Pág.Página 134
Página 0135:
14 DE OUTUBRO DE 2016 135 «Artigo 8.º […] 1 - […]. 2 -
Pág.Página 135
Página 0136:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 136 b) Apenas por 90 % no caso da categoria H.
Pág.Página 136
Página 0137:
14 DE OUTUBRO DE 2016 137 7 - […]. 8 - […]. 9 - […]. 10 - […].
Pág.Página 137
Página 0138:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 138 c) Para contribuintes que tenham um rendimento coletável
Pág.Página 138
Página 0139:
14 DE OUTUBRO DE 2016 139 Artigo 145.º Aditamento ao Código do Imposto sobr
Pág.Página 139
Página 0140:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 140 Artigo 146.º Medidas transitórias sobre deduções
Pág.Página 140
Página 0141:
14 DE OUTUBRO DE 2016 141 2 - As retenções na fonte previstas no n.º 8 do artigo 3.
Pág.Página 141
Página 0142:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 142 ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede n
Pág.Página 142
Página 0143:
14 DE OUTUBRO DE 2016 143 do artigo 28.º-A, consideram-se componentes positivas do
Pág.Página 143
Página 0144:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 144 14 - […]. 15 - […]. 16 - […]. 17 -
Pág.Página 144
Página 0145:
14 DE OUTUBRO DE 2016 145 Artigo 152.º Norma transitória no âmbito do Códig
Pág.Página 145
Página 0146:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 146 6 - […]. 7 - […]. 8 - Os sujeitos passivos
Pág.Página 146
Página 0147:
14 DE OUTUBRO DE 2016 147 através da Secretaria-Geral do Ministério da Administraçã
Pág.Página 147
Página 0148:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 148 6 - […]. 7 - […].» Artigo 159.º
Pág.Página 148
Página 0149:
14 DE OUTUBRO DE 2016 149 a) […]; b) […]; c) […]; d) […];
Pág.Página 149
Página 0150:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 150 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. A
Pág.Página 150
Página 0151:
14 DE OUTUBRO DE 2016 151 10 - […]. 11 - […]. 12 - Tratando-se de beb
Pág.Página 151
Página 0152:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 152 Artigo 71.º […] 1 - […]. 2 -
Pág.Página 152
Página 0153:
14 DE OUTUBRO DE 2016 153 b) Sejam jurídica, económica e contabilisticamente indepe
Pág.Página 153
Página 0154:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 154 Artigo 92.º […] 1 - […]. 2 -
Pág.Página 154
Página 0155:
14 DE OUTUBRO DE 2016 155 4 - […]: Taxa do imposto Produto Cód
Pág.Página 155
Página 0156:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 156 Artigo 104.º-C […] 1 - […].
Pág.Página 156
Página 0157:
14 DE OUTUBRO DE 2016 157 Artigo 112.º […] 1 - Os preços de ve
Pág.Página 157
Página 0158:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 158 2 - As taxas do imposto dos produtos previstos do n.º 1
Pág.Página 158
Página 0159:
14 DE OUTUBRO DE 2016 159 2 - Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela
Pág.Página 159
Página 0160:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 160 Componente ambiental Veículos a gasolina P
Pág.Página 160
Página 0161:
14 DE OUTUBRO DE 2016 161 Artigo 10.º […] […]: T
Pág.Página 161
Página 0162:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 162 VISV  ( Y ) C VR em que: I
Pág.Página 162
Página 0163:
14 DE OUTUBRO DE 2016 163 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […].
Pág.Página 163
Página 0164:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 164 3 - […]. 4 - As isenções a que se refere o n.º 1
Pág.Página 164
Página 0165:
14 DE OUTUBRO DE 2016 165 13.º e 37.º, juntamente com os elementos que a devem acom
Pág.Página 165
Página 0166:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 166 3 – Às pessoas coletivas a que seja aplicável o regime e
Pág.Página 166
Página 0167:
14 DE OUTUBRO DE 2016 167 SECÇÃO IV Taxa Artigo 135.º-F
Pág.Página 167
Página 0168:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 168 2- A opção pela dedução prevista no número anterior prej
Pág.Página 168
Página 0169:
14 DE OUTUBRO DE 2016 169 Artigo 9.º […] Imposto anual segundo o ano
Pág.Página 169
Página 0170:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 170 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12t <
Pág.Página 170
Página 0171:
14 DE OUTUBRO DE 2016 171 Veículos articulados e conjuntos de veículo
Pág.Página 171
Página 0172:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 172 Artigo 12.º […] […]: Veículos de pe
Pág.Página 172
Página 0173:
14 DE OUTUBRO DE 2016 173 Veículos articulados e conjuntos de veículos Ano d
Pág.Página 173
Página 0174:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 174 Artigo 13.º […] […]:
Pág.Página 174
Página 0175:
14 DE OUTUBRO DE 2016 175 7 - O disposto nos números anteriores aplica-se sempre qu
Pág.Página 175
Página 0176:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 176 b) É efetuada no apuramento do lucro tributável relativo
Pág.Página 176
Página 0177:
14 DE OUTUBRO DE 2016 177 Artigo 70.º […] 1 - […]. 2 -
Pág.Página 177
Página 0178:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 178 3 - A importância que não possa ser deduzida nos termos
Pág.Página 178
Página 0179:
14 DE OUTUBRO DE 2016 179 2 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao
Pág.Página 179
Página 0180:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 180 3 - […]. 4 - […]. 5 - São, igualmente, con
Pág.Página 180
Página 0181:
14 DE OUTUBRO DE 2016 181 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - É dis
Pág.Página 181
Página 0182:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 182 seja a respetiva natureza é punível com coima entre € 22
Pág.Página 182
Página 0183:
14 DE OUTUBRO DE 2016 183 aprova o modelo de financiamento do serviço público de ra
Pág.Página 183
Página 0184:
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 184 Artigo 188.º Contribuição sobre o setor bancário
Pág.Página 184
Página 0185:
14 DE OUTUBRO DE 2016 185 Artigo 192.º Aditamento à Lei n.º 82-D/2014, de 3
Pág.Página 185