15 DE OUTUBRO DE 2016 63

3. A disponibilização de equipamento, que possa ser partilhado entre as Instituições de Ensino Superior,

bem como de material didático, nomeadamente em formato digital, sempre que possível;

4. Que garanta o acompanhamento do estudante com NEE nos processos de candidatura de acesso ao

Ensino Superior;

5. Que as vagas não ocupadas no contingente especial para alunos com NEE na primeira fase sejam

disponibilizadas nas fases sucessivas do concurso nacional de acesso ao Ensino Superior.

6. A monitorização anual da aplicação das condições de acesso e ingresso no Ensino Superior, quer ao

nível do concurso nacional quer nos concursos especiais;

7. A promoção ativa de informação pública relativa às condições de acesso dos diplomados com NEE ao

mercado de trabalho;

8. O desenvolvimento, no âmbito do Portal Infocursos, de informação estatística relativa ao grau de

empregabilidade dos diplomados com NEE no mercado de trabalho;

9. O reforço das parcerias com entidades do setor social, particular e cooperativo, e a promoção e a

articulação entre os setores da educação, da segurança social e da saúde.

Palácio de S. Bento, 14 de outubro de 2016.

Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Amadeu Soares Albergaria — Nilza De Sena — Margarida Mano

— Emília Santos — Maria Germana Rocha — Álvaro Batista — Cristóvão Crespo — Duarte Marques — José

Cesário — Laura Monteiro Magalhães — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Alves — Pedro Pimpão — Susana

Lamas — Maria Manuela Tender.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 513/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA CONCRETIZAÇÃO DO CADASTRO

RÚSTICO EM PORTUGAL

Cada vez que os incêndios florestais atingem em Portugal proporções e consequências alarmantes, surge

com maior insistência a preocupação com o cadastro rústico, que se encontra por fazer. Muitos colocam até a

realização do cadastro como o elemento fundamental para acabar com o drama dos incêndios. O PCP entende

que os problemas da gestão florestal estão mais relacionados com o comércio da madeira, o seu valor e o preço

a que, o quase monopólio, paga a madeira. Contudo, a importância da realização do cadastro rústico para o

conhecimento real da propriedade rústica em Portugal é um elemento importante para o estímulo à produção

nacional cujo incremento o PCP defende, não só para que o país garanta a sua soberania alimentar, como

porque o aumento da produção é parte da resposta à situação económica e social em que o país está

mergulhado há anos.

A importância do cadastro rústico é tal que não existe governo que entre em funções que não assuma que o

irá fazer, nem partido que na oposição, depois de não o ter realizado enquanto governo, não o exija de imediato.

Em 2006 foi criado o Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral, com o objetivo de

criar no país um cadastro completo da propriedade fundiária em 15 anos. Através do Decreto-Lei n.º 224/2007,

de 31 de maio, foi aprovado “o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral,

visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral”.

Posteriormente e com enquadramento dado pelo referido decreto-lei iniciou-se uma experiência em sete

concelhos-piloto – Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira. Segundo

a informação transmitida pela Direção Geral do Território “O projeto tem por objetivo caraterizar todos os prédios,

rústicos e urbanos, identificando os seus limites, os seus marcos e as suas estremas, bem como os seus