II SÉRIE-A — NÚMERO 16 26

l) Projeto de Lei n.º 137/XI (PCP), que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares,

garantindo a sua gratuitidade. A iniciativa foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 1 de outubro

de 2010, com os votos contra de PS e PSD e os votos favoráveis de CDS-PP, BE, PCP e PEV.

m) Projeto de Lei n.º 791/X (BE), que propõe um Programa faseado de distribuição gratuita e criação de

bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico. Esta iniciativa caducou a 14 de outubro de 2009.

n) Projeto de Lei n.º 609/X (PCP), que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares,

garantindo a sua gratuitidade. A iniciativa caducou a 14 de outubro de 2009.

o) Projeto de Lei n.º 425/X (PSD), sobre o regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos

didáticos. Esta iniciativa foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 14 de dezembro de 2007, com

os votos contra do PS, a abstenção de PCP, CDS-PP, BE, PEV e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc) e os

votos a favor do PSD.

p) Projeto de Lei n.º 420/X (BE), sobre um Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de

empréstimo de manuais escolares no ensino básico. Esta iniciativa foi rejeitada, após votação na generalidade,

realizada a 14 de dezembro de 2007, com os votos contra do PS, as abstenções de PSD e PCP e os votos a

favor de CDS-PP, BE, PEV e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc).

q) Projeto de Lei n.º 414/X (PCP), que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares,

garantindo a sua gratuitidade. Esta iniciativa foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 14 de

dezembro de 2007, com os votos contra do PS, as abstenções de PSD e PCP e os votos a favor de CDS-PP,

BE, PEV e da Deputada Luísa Mesquita (Ninsc).

r) Projeto de Lei n.º 220/X (PCP), que define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares. Esta

iniciativa foi discutida em conjunto com o Projeto de Lei n.º 217/X (PSD), relativo ao regime jurídico dos manuais

escolares e de outros recursos didáticos, com o Projeto de Lei n.º 181/X (BE), que regula o regime jurídico dos

manuais escolares e de outros recursos didáticos, com o Projeto de Lei n.º 103/X (CDS-PP), que regula o regime

jurídico dos manuais escolares e de outro material didático, e com a Proposta de Lei n.º 63/X (GOV), que define

o regime de adoção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário,

bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e

empréstimos de manuais escolares, tendo resultado na aprovação da já referida Lei n.º 47/2006, de 28 de

agosto, que define o regime de avaliação, certificação, e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do

ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo

relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

s) Projeto de Lei n.º 157/VIII (PCP), que garante a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da

escolaridade obrigatória. Esta iniciativa foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 8 de junho de

2000, com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor de PCP, CDS-PP e BE.

t) Projeto de Lei n.º 76/V (PCP), que cria a Lei do Sistema Educativo, Projeto de Lei n.º 100/IV (PS), em

favor da Lei de bases do sistema educativo, Projeto de Lei n.º 116/IV (Ribeiro Teles [INDEP]), com vista a uma

Lei de bases do sistema educativo, Projeto de Lei n.º 156/IV (PRD), relativo ao Sistema nacional de educação,

e Projeto de Lei n.º 159/IV (PSD), que aprova a Lei de bases do Sistema Educativo. Do conjunto destas

iniciativas resultou a já referida Lei n.º 46/1986, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

u) Projeto de Lei n.º 55/I (PSD), relativamente a Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, Projeto de

Lei n.º 58/I (CDS), sobre ensino da língua e difusão da cultura portuguesa no estrangeiro, e Projeto de Lei n.º

59/I (PCP), sobre ensino português no estrangeiro. Destas três iniciativas resultou a Lei n.º 23/78, de 16 de

maio, que cria o Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas.

v) Projeto de Resolução n.º 1125/XII (BE), que recomenda ao Governo que garanta o ensino gratuito do

português nas Comunidades Portuguesas. A iniciativa teve, igualmente, como base a Petição n.º 266/XII (2.ª) e

foi rejeitada, após votação na generalidade, realizada a 10 de outubro de 2014, com os votos contra de PSD e

CDS-PP e os votos a favor de PS, PCP, BE e PEV.

w) Projeto de Resolução n.º 57/IX (PCP), sobre a urgente tomada de medidas legislativas e políticas que

garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória. Esta iniciativa

caducou a 20 de fevereiro de 2005.

x) Projeto de Resolução n.º 154/VIII (PCP), sobre a tomada de medidas legislativas e políticas que garantam

a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória. Esta iniciativa caducou a 4

de abril de 2002.