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24 DE OUTUBRO DE 2016 39

A vontade expressa pelos eleitores nas últimas eleições legislativas, retirando maioria parlamentar ao

PSD/CDS, permitiu criar uma expectativa, na medida em que o PSD e o CDS já não tinham condições para

impor a sua decisão. Formado o Governo PS, parecia que tudo estaria serenado uma vez que aquele partido

tinha claramente assumido um compromisso com estas populações de se posicionar contra as demolições nas

ilhas-barreira. As posições dos demais partidos, incluindo Os Verdes, eram conhecidas e, por isso, as

comunidades locais tinham a garantia que qualquer processo de preservação e valorização da Ria Formosa não

se viraria contra as populações locais, fundamentalmente dependentes das atividades da pesca e da apanha

de bivalves e, de resto, dependentes das boas condições ambientais daquela área protegida.

Porém, as comunidades locais das ilhas-barreira foram confrontadas com uma mudança súbita de

posicionamento do PS, que não apenas alterou o seu sentido de voto em relação a propostas já apresentadas

ao nível parlamentar, permitindo que não fossem aprovados projetos que punham fim ao processo das

demolições, como determinou, ao nível governamental, a continuação e a celeridade do processo de

demolições. Ao ponto de, em resposta ao deputado Paulo Sá do PCP, o Ministro dizer um dia em Comissão

parlamentar que ainda nada estava decidido e, no mesmíssimo dia, a Polis Ria Formosa estava a enviar

notificações aos moradores para a tomada de posse administrativa das habitações, com vista à sua demolição.

Isto é, para Os Verdes, inaceitável!

Essa posse administrativa encontra-se prevista para o próximo dia 27 de outubro. Os Verdes afirmaram em

plenário da Assembleia da República que tudo fariam para intervir sobre a questão, com urgência. E, com efeito,

por iniciativa do PEV a matéria será levada a plenário: conseguimos que a presente iniciativa legislativa seja

discutida em plenário, tendo a sua discussão ficado coincidentemente agendada para o mesmo dia 27 de

outubro. Pelo respeito institucional, Os Verdes esperam que o Governo tenha em conta a discussão que se fará

na Assembleia da República e que não ignore que este órgão de soberania debaterá a matéria. De referir

também que as populações entregaram uma petição na Assembleia da República (petição n.º 23/XIII) que

aguarda agendamento para plenário.

O PEV será, porventura, o partido que na Assembleia da República se tem batido mais pela conservação da

natureza e da biodiversidade, na convicção de que o nosso património natural é base do equilíbrio genético, de

espécies e de ecossistemas que, para além do valor intrínseco que comportam, prestam serviços às sociedades

que merecem ser valorizados, designadamente as zonas húmidas que assumem um papel crucial ao nível, por

exemplo, da regulação de cheias. Porém, que ninguém peça aos Verdes para aceitarem uma regressão na

conceção de conservação da natureza, ignorando as comunidades locais e a forma como se envolveram com

os valores naturais. E muito menos nos peçam para pactuar com decisões ao nível da conservação da natureza

que, demonstrando-se polémicas, primem pela falta de transparência, pela dificuldade de acesso a documentos

relevantes e pelo afastamento das comunidades locais dos processos decisórios. É justamente nestes casos

que o Governo deveria ter a lucidez de gerar processos colaborativos de decisão, fundamentais na área do

ambiente. A Convenção de Aarhus procura estimular a participação das populações nos processos de decisão

ambiental, mas os Governos não parecem, muitas vezes, dispostos a materializar essa prática.

Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes, com a responsabilidade que lhe é característica, e pugnando pela

defesa dos valores naturais e humanizados da Ria Formosa, que possam em conjunto permitir a sustentabilidade

do desenvolvimento, propõe o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis,

exortar o Governo a:

1. Suspender de imediato o processo de demolições nas ilhas barreira da ria Formosa.

2. Criar um processo de consulta pública, que permita às comunidades locais e a todos os interessados

aceder a toda a informação, estudos e documentação relacionados com o designado processo de

«renaturalização» da ria Formosa, pedir os esclarecimentos necessários, emitir as suas posições sobre

o processo, envolver-se na tomada de decisão, a qual deve ter uma vertente de participação interativa

e colaborativa.

3. Apresentar um planeamento, com metas incorporadas, de solução para os problemas com que se

confronta a Ria Formosa, de poluição, assoreamento e erosão, e construí-lo em conjunto,

designadamente, com as populações e os órgãos autárquicos.

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