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II SÉRIE-A — NÚMERO 18 42

Acontece que, os atrasos na atualização dos valores destes acordos criam dificuldades de tesouraria das

instituições da economia social, que se veem forçadas a recorrer a empréstimos, aumentando os seus encargos.

Conhecemos bem o peso dos Acordos de Cooperação na estrutura técnica e financeira e no funcionamento

quotidiano destas instituições, pelo que é imperioso o Estado negociar atempadamente estes acordos por forma

a evitar constrangimentos financeiros.

Não estando Portugal sujeito aos mesmos constrangimentos económicos a que esteve subjugado até aqui,

acreditamos ser possível continuar a garantir previsibilidade e estabilidade a um setor que assume um papel

preponderante na manutenção da dignidade e valorização da pessoa humana, e no reforço da proteção aos

mais desfavorecidos. Esta relação de parceria permite uma abordagem mais humanista, próxima, possibilitando

o desenvolvimento integral e bem-estar das pessoas, pois a economia social tem de ser entendida como sendo

das pessoas e para as pessoas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

do Partido Social Democrata propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1- Prossiga com as políticas de contratualização com o setor da economia social que obedeça a um quadro

legal definido, que possibilite a previsibilidade e calendarização dos Acordos de Cooperação, por forma

a permitir maior estabilidade na gestão a curto e médio prazo, fortalecendo as instituições sociais e

assegurando a sua sustentabilidade financeira.

2- Neste sentido, fixe os valores dos Acordos de Cooperação das diversas valências, que deverão constar

em tabela anexa ao Orçamento do Estado, produzindo efeitos a partir da entrada em vigor daquele

Orçamento do Estado.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2016.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Adão Silva — Hugo Lopes Soares —

Maria das Mercês Borges — Susana Lamas — Helga Correia — Regina Bastos — Clara Marques Mendes —

Cristóvão Norte.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 526/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DO ESTADO

AO SETOR SOCIAL E SOLIDÁRIO, NO QUE RESPEITA À UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E

EQUIPAMENTOS SOCIAIS

Exposição de motivos

I

A Constituição da Republica Portuguesa, no seu capítulo II – direitos e deveres sociais, no n.º 5.º do artigo

63.º - segurança social e solidariedade, dispõe que o Estado apoia e fiscaliza a atividade e o funcionamento das

Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e de outras de reconhecido interesse público sem

carácter lucrativo. Determina, igualmente, que o apoio do Estado, tem em vista, nomeadamente:

a) A promoção da criação e garantia do acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos

sociais de apoio à familiar - aliena b) do n.º 2 do artigo 67.º;

b) O direito à proteção das crianças pelo Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente

contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da

autoridade na família e nas demais instituições, nos termos do artigo 69.º;

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