II SÉRIE-A — NÚMERO 18 46

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Considere a atribuição da pensão de velhice sem penalizações aos trabalhadores com carreiras

contributivas muito longas, que tenham descontado durante quarenta anos ou mais, independentemente

da idade.

2. Tenha em consideração os efeitos positivos da aplicação de um regime de aposentação que valorize as

longas carreiras contributivas dos docentes no ensino não superior.

Assembleia da República, 21 de outubro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa

— Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 528/XIII (2.ª)

SUSPENSÃO DOS CONTRATOS PARA PROSPEÇÃO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E

PRODUÇÃO DE HIDROCARBONETOS NO ALGARVE E NA COSTA ALENTEJANA

Independentemente da leitura que se faça sobre os contratos de concessão de direitos para atividades de

prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, celebrado entre o Estado

português e várias empresas petrolíferas, com incidência sobre o Algarve e a Costa Alentejana, há factos que

são inegáveis e que devem ser efetivamente assumido: há aspetos contratuais que não estão a ser cumpridos

e as populações, as autarquias e os diversos agentes económicos (de atividades tão relevantes como a

agricultura, a pesca ou a cultura de bivalves) não foram «tidos nem achados».

Mais, foi mesmo dificultado o acesso a documentos dos processos, o que suscitou até diversas queixas à

CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), ora porque havia excertos não consultáveis,

porque confidenciais, ora porque havia documentos que estavam a ser catalogados, ora porque havia

documentos ainda encaixotados devido a mudança de instalações. Todas estas desculpas, para além de

gerarem um legítimo mal-estar e desconfiança nos cidadãos, ferem notoriamente o direito de transparência e de

acesso a documentos e processos que deveriam estar disponíveis a qualquer interessado. Isso mesmo foi

percetível nas deliberações da CADA.

Não houve espaço para a participação real das populações nos processos de concessão e em relação a

atividades desta dimensão, com elevado risco associado de ordem ambiental, social e económica, não é

possível aceitar que fiquem imunes à participação ativa dos cidadãos (muito diferente de processos de

participação passiva, onde se abre um processo de consulta pública quando a decisão já está previamente

tomada).

Com efeito, é importante ter em conta que as políticas ambientais precisam, cada vez mais, de acordo com

as diversas convenções internacionais (como a Convenção de Aarhus, a título de exemplo), de pugnar por

processos de participação colaborativa e não por decisões impostas à revelia de tudo e de todos, que acabam

por gerar, legitimamente, as maiores desconfianças e apreensões.

Tendo em conta o que ficou referido, o PEV reapresenta uma proposta para a suspensão dos contratos de

concessão com vista à abertura de um amplo processo de debates públicos, descentralizados e esclarecedores,

sobre os títulos de direito de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos no Algarve

e na Costa Alentejana.

Assim, o Grupo Parlamentar os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: