24 DE OUTUBRO DE 2016 47

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, exortar o Governo a:

Suspender os contratos para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos

no Algarve e na Costa Alentejana, com vista a abrir um amplo processo de debate público que envolva

os agentes, as associações, os movimentos, as autarquias da região, e todos os demais interessados,

comprometendo-se a não ignorar a vontade expressa das populações.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2016.

Os Deputados de Os Vedes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 529/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE NOVAS OPÇÕES ENERGÉTICAS E A REALIZAÇÃO DE

UMA AVALIAÇÃO RIGOROSA E INDEPENDENTE DOS CONTRATOS DE PROSPEÇÃO, PESQUISA,

DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO ALGARVE

A prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos (petróleo e gás natural) podem

acarretar riscos ambientais. Em 1 de julho de 2016 foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.º

144/2016, publicada em 27 de julho de 2016, tendo já o Governo adotado medidas para acolher as

recomendações aí referidas.

Não obstante, importa ter em conta que:

a) Muito recentemente Portugal iniciou o processo de ratificação do acordo denominado de “COP 21”;

b) Um dos principais objetivos do acordo é que se deixe de utilizar combustíveis de origem fóssil;

b) O Algarve é uma das regiões nacionais que mais contribui para o PIB proveniente do Setor do Turismo e

onde esta atividade apresenta uma maior relevância económica;

c) O turismo é um importante “motor” de desenvolvimento e crescimento do Algarve e, como tal, não devem

ser adotados procedimentos que possam pôr em causa as mais-valias que o Algarve oferece neste setor, não

só para no mercado nacional, mas fundamentalmente nos mercados internacionais;

d) O Sol, praia e mar, o Golfe, o crescimento do Turismo de Natureza, do Turismo de Negócios, do Turismo

Náutico, do Turismo Cultural, do Turismo de Saúde, a qualidade da nossa gastronomia, os vinhos e produtos

agroalimentares são vantagens estratégicas que o Algarve oferece e que tudo devemos fazer para defender.

Torna-se, pois, crucial a realização de estudo de impacto ambiental para qualquer ação de prospeção.

Acresce que, deverá o Governo acompanhar a génese e, em especial, a execução dos contratos hoje em vigor,

com o intuito de prevenir e acautelar os eventuais riscos de uma prospeção de petróleo e/ou gás natural no

Algarve.

Por outro lado, o modelo de captação de energia supra referido afasta-se cada vez mais das metodologias

inovadoras e sustentáveis que surgiram ao longo das últimas décadas.

Ora, os visíveis efeitos das alterações climáticas, com um ritmo cada vez mais acelerado, recomendam a

necessidade de melhorar o desempenho energético de cada região e um dos meios para alcançar esse fim será

sem dúvida o recurso às energias provenientes de fontes renováveis.

A região do Algarve tem recursos suficientes para fomentar este tipo de energia – a título de exemplo, a

energia solar e eólica –, sendo público e notório que o número de projetos implementados no âmbito da eficiência

energética tem vindo a aumentar, bem como o investimento neste sector, colocando esta região num lugar

pioneiro no que diz respeito à sustentabilidade ambiental. Consequentemente, a implementação e concretização

de novos projetos sobre energias renováveis na região do Algarve deverá ser considerada uma prioridade.