II SÉRIE-A — NÚMERO 18 48

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o

seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Apoie e incentive um cluster de energias renováveis no Algarve, tirando partido do potencial solar desta

região, apostando no reforço da rede elétrica disponível;

2. A realização de estudo de impacto ambiental (EIA) desde a fase de prospeção;

3. O acompanhamento da execução dos contratos hoje em vigor, com o intuito de prevenir e acautelar os

eventuais riscos de uma prospeção de petróleo e/ou gás natural no Algarve;

4. A promoção, em concertação com a Universidade do Algarve e com organizações não-governamentais

de ambiente (ONGA) na Unidade de Acompanhamento, de um amplo debate público sobre a natureza

das opções energéticas com incidência no território do Algarve.

Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2016.

Os Deputados do PS: António Eusébio — Luís Graça — Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Fernando

Anastácio — Jamila Madeira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 530/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE AÇÕES EM TORNO DA REQUALIFICAÇÃO E

VALORIZAÇÃO DA RIA FORMOSA

Através dos Projetos de Resolução n.º 1398/XII (4.ª), 1279/XII (4.ª) e 152/XIII (1.ª) o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista tem apresentado diversas propostas de recomendação ao Governo para que, em nome das

populações e da história destes locais, fossem promovidas reflexões partilhadas e se ponderassem intervenções

na Ria Formosa, que compatibilizassem os interesses económicos e humanos com a sustentabilidade ambiental

daquele ecossistema.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista defendeu repetidamente que a saga demolidora do anterior

Governo do PSD / CDS-PP não era solução e que a demolição cega de todas as casas, por si só, não resolveria

nenhum dos problemas que afetam a Ria Formosa, chegando a defender a suspensão das demolições proposta

pelo anterior Governo e a necessidade de se proceder a uma avaliação, caso a caso, procurando soluções

conjuntas e participadas, ouvindo as populações e os seus representantes, não só para as diferentes situações

de ocupação daquele território, como para a revisão do Plano Estratégico da Ria Formosa.

Reiterámos, em todos os projetos, a necessidade de envolver as populações, as organizações da sociedade

civil e as autarquias, em estreita articulação com as operações da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa –

Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, SA.

Para além da importância do desenvolvimento da Ria Formosa em termos económicos e turísticos, para além

da necessária reprogramação do programa de investimentos previstos tendo como horizonte o ano de 2020,

para além do indispensável plano de realojamentos, para além da regularização das edificações existentes no

Núcleo da Ilha da Culatra, para além da necessária revisão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira

Vilamoura – Vila Real de Santo António, para além da essencial valorização do sistema lagunar da ria face à

diversidade de habitats, para além das imprescindíveis operações de dragagem que visam a navegabilidade na

Ria Formosa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reforçou a urgência em ser retomada a filosofia inicial

do Programa Polis Litoral — Operações Integradas de Requalificação e Valorização da Orla Costeira para a Ria

Formosa.