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24 DE OUTUBRO DE 2016 49

Registamos com satisfação as declarações do Sr. Ministro do Ambiente ao jornal Diário de Notícias, referindo

a existência de um "plano completo" para a ria, que salvaguarda e “melhora significativamente" a situação dos

residentes e dos pescadores, viveiristas e mariscadores. Reconhecendo, deste modo, a existência histórica dos

núcleos dos Hangares e do Farol e limitando o recurso a demolições às zonas de maior risco e lesivas para o

ambiente, procedendo-se nessa faixa de 40 metros de distancia da ria à remoção de "construções que são, na

sua quase totalidade, instalações muito pobres do ponto de vista da construção, algumas são mesmo barracas",

“inseridas em zonas evidentes de risco, não sendo nenhuma destas casas de primeira habitação” pois em face

dos padrões e das exigências ambientais atuais não é admissível defender a manutenção dessas construções.

O facto do Sr. Ministro ter confirmado que não procederá a demolições do lado do mar e que este tipo de

intervenção mais pesada só será utilizado numa faixa de 40 metros de distancia do lado da ria, isto é na zona

de maior risco, como previsto no projeto de resolução n.º 152/XIII (1.ª), com o compromisso de manter as

restantes habitações dos núcleos dos Hangares e do Farol, efetuando uma reavaliação do nível de risco "de três

em três anos", de no aglomerado histórico da Culatra, "essencialmente ocupado por pescadores" não estarem

previstas demolições e, inclusive, a sua legalização mediante a execução de um Plano de Intervenção e

Requalificação, “sendo concedidos títulos de utilização, por um período de 30 anos, renováveis e transmissíveis

aos descendentes" e o facto de na ilha de Faro o Governo ter assumido o compromisso de financiar a

construção, na zona desafetada do Domínio Publico Hídrico, de um núcleo piscatório, com todas as condições

de trabalho e habitabilidade para o realojamento dos pescadores, faz-nos acreditar que as intenções do

Ministério do Ambiente caminham positivamente, e marcam uma profunda diferença de conceção e de

intervenção na Ria Formosa, quando recordamos as demolições efetuadas pelo anterior governo PSD/CDS e a

intenção destes em demolir todas as construções existentes.

O compromisso assumido de ser concretizada uma "intervenção" no valor de 1,5 milhões de euros que visa

"requalificar o espaço público, melhorar caminhos, construir pequenos passadiços, melhorar a zona do pequeno

porto de pesca que existe no núcleo da Culatra", o realojamento de 101 famílias, com casas de 1.ª habitação

nas zonas poente e nascente da Ilha de Faro, em articulação com autarquias e a Sociedade Polis Ria Formosa,

mantendo os pescadores a viver na Ilha de Faro e as restantes num loteamento na freguesia de Montenegro

garantem algumas das solicitações efetuadas por este grupo parlamentar ao Governo.

A própria construção de “aproximadamente 50 habitações para os pescadores e que tenham

complementarmente um conjunto de pequenas infraestruturas de apoio à pesca: uma rampa de varagem, um

guincho, enfim, uns edifícios de aprestos", como destacou o Sr. Ministro do Ambiente confirmam a importância

deste património natural, económico, social e histórico que, os Deputados do Partido Socialista referiram, desde

o primeiro projeto de resolução.

Saudamos o Sr. Ministro do Ambiente por considerar que este "É um projeto importante e que irá melhorar

bastante as condições de vida destas pessoas e que as retira da zona de risco. É a minha maior preocupação

e, sinceramente, a forma de agir é muito diferente daquilo que estava previsto anteriormente".

Efetivamente, para além dos 1,5 milhões de euros para estas intervenções, os quatro outros grandes

projetos, que envolvem parcerias com as câmaras de Faro, Olhão, Tavira e Loulé, catapultam para um

investimento total de cerca de 12,5 milhões de euros para uma nova ponte para a praia de Faro, um novo cais

na ilha de Tavira, um Plano da Praia do Ancão e a construção do Parque Ribeirinho de Olhão.

Sublinhando que este plano de intervenção, ponderado, justo e equilibrado, corresponde às expectativas das

populações da Ria Formosa e dos seus representantes, honrando as recomendações que o Grupo Parlamentar

do Partido Socialista apresentou e defendeu ao longo dos últimos anos.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis os Deputados abaixo-assinados apresentam o

seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Assegure que nenhuma 1.ª habitação, casa de pescador, viveirista ou mariscador, no ativo ou

reformado, será demolida, sem estar garantido o respetivo realojamento, num processo de avaliação,

caso a caso, ouvindo as associações representativas das populações;

2. Execute no mais curto espaço de tempo, em articulação com a associação de moradores da Ilha da

Culatra, o Plano de Intervenção e Requalificação do núcleo da Culatra, legalizando as habitações dos

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