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II SÉRIE-A — NÚMERO 18 50

pescadores, viveiristas e mariscadores, e melhorando as condições de vida e de trabalho daquela

comunidade piscatória com mais de dois seculos de existência;

3. Retome o Plano de Ordenamento da Orla Costeira, Vilamoura – Vila Real de Santo António,

reconhecendo a existência dos núcleos históricos dos Hangares e do Farol, à luz da intervenção

desenhada e enunciada pelo Ministério do Ambiente, assegurando a manutenção das habitações

daqueles dois núcleos urbanos, sob avaliação do risco a efetuar de três em três anos;

4. Dinamize, em articulação com a autarquia de Faro, o realojamento dos pescadores da Ilha de Faro,

mediante o financiamento da construção de um núcleo piscatório na própria ilha e a construção de uma

nova ponte;

5. Garanta que no decurso de 2016, a empresa Águas do Algarve, inicia a construção da nova Estação de

Tratamento de Águas Residuais de Olhão / Faro;

6. Promova um Plano de Dragagens dos canais e barras da Ria Formosa com o reaproveitamento dos

dragados para reforço do cordão dunar das praias e das ilhas barreira;

Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos César — Luís Graça —

António Eusébio — Jamila Madeira — Fernando Anastácio — Francisco Rocha — Júlia Rodrigues — Santinho

Pacheco — António Borges — Elza Pais — Paulo Trigo Pereira — Maria Augusta Santos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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