Debates Parlamentares - Diário 020, p. 1 (2016-10-26)

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Quarta-feira, 26 de outubro de 2016 II Série-A — Número 20

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 289, 293/XIII (1.ª), 301, 304, 314 e — Vide projeto de lei n.º 289/XIII (1.ª). 315/XIII (2.ª)]: N.º 304/XIII (2.ª) [Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei N.º 289/XIII (1.ª) (Clarifica a neutralidade fiscal em sede de do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas terapêuticas não convencionais, através da primeira Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos]: enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício pelos serviços de apoio. profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não 314/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, convencionais): de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e igualdade de tratamento e de transparência no financiamento Modernização Administrativa. dos partidos políticos e campanhas eleitorais): N.º 293/XIII (1.ª) (Altera o Código do IVA, com o intuito de — Vide projeto de lei n.º 304/XIII (2.ª). isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das N.º 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais): reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos — Vide projeto de lei n.º 289/XIII (1.ª). partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos N.º 301/XIII (2.ª) (Isenta de IVA a prestação de serviços no limites máximos das despesas de campanha eleitoral): exercício das profissões terapêuticas não convencionais — Vide projeto de lei n.º 304/XIII (2.ª). reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro):

Quarta-feira, 26 de outubro de 2016 II Série-A — Número 20XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017) S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 289, 293/XIII (1.ª), 301, 304, 314 e — Vide projeto de lei n.º 289/XIII (1.ª). 315/XIII (2.ª)]: N.º 304/XIII (2.ª) [Altera a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei N.º 289/XIII (1.ª) (Clarifica a neutralidade fiscal em sede de do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas terapêuticas não convencionais, através da primeira Eleitorais), eliminando o benefício de isenção de Imposto alteração à Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, do Municipal sobre Imóveis (IMI) para os partidos políticos]: enquadramento base das terapêuticas não convencionais e à — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º Direitos, Liberdades e Garantias e notas técnicas elaboradas 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício pelos serviços de apoio. profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não 314/XIII (2.ª) — Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, convencionais): de 20 de junho, introduzindo medidas de justiça fiscal, — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e igualdade de tratamento e de transparência no financiamento Modernização Administrativa. dos partidos políticos e campanhas eleitorais): N.º 293/XIII (1.ª) (Altera o Código do IVA, com o intuito de — Vide projeto de lei n.º 304/XIII (2.ª). isentar as prestações de serviços efetuadas no exercício das N.º 315/XIII (2.ª) — Converte em definitivas e permanentes as profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais): reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos — Vide projeto de lei n.º 289/XIII (1.ª). partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e nos N.º 301/XIII (2.ª) (Isenta de IVA a prestação de serviços no limites máximos das despesas de campanha eleitoral): exercício das profissões terapêuticas não convencionais — Vide projeto de lei n.º 304/XIII (2.ª). reconhecidas pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro):

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