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II SÉRIE-A — NÚMERO 20 4 Em ambas as iniciativas legislativas, consideram-se cumpri
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26 DE OUTUBRO DE 2016 5 g) Imposto sobre o valor acrescentado na aquisição e transm
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II SÉRIE-A — NÚMERO 20 6 Já no que toca aos benefícios fiscais em sede de IVA, a in
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26 DE OUTUBRO DE 2016 7 Acresce ainda referir que os autores assumem ter tido em co
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II SÉRIE-A — NÚMERO 20 8 5. A conversão dos votos em mandatos far-se-á de harmonia
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26 DE OUTUBRO DE 2016 9 intermédio, para a atividade política e partidária em que p
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II SÉRIE-A — NÚMERO 20 10 6 – A subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia
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26 DE OUTUBRO DE 2016 11 Cumpre chamar a esta sede, ainda, a disposição transitória
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II SÉRIE-A — NÚMERO 20 12 a igualdade e proporcionalidade em relação ao número de v
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26 DE OUTUBRO DE 2016 13 Projeto de Lei n.º 336/XIII (2.ª) (PCP) – Reduz o financ
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II SÉRIE-A — NÚMERO 20 14 4. Pareceres O Presidente da Assembleia da Repúbli
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II SÉRIE-A — NÚMERO 20 16 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, co
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26 DE OUTUBRO DE 2016 17 Deste modo, em caso de aprovação, a presente iniciativa co
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II SÉRIE-A — NÚMERO 20 18 o Altera o artigo 18.º. Acórdão do Tribunal Cons
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26 DE OUTUBRO DE 2016 19 isenção do “Imposto municipal de sisa pela aquisição de im
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II SÉRIE-A — NÚMERO 20 20 d) As associações sindicais e as associações de agriculto
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Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 24 reduz o financiamento público das campanhas eleitorais ”.
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Página 0025:
26 DE OUTUBRO DE 2016 25 do artigo 6.º da lei formulário, nos termos do qual “Os di
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Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 26 4. Os cidadãos têm o dever de colaborar com a administraç
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Página 0027:
26 DE OUTUBRO DE 2016 27 Por seu turno, a também referida Lei n.º 1/2013, de 3 de j
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Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 28 Finalmente, importa fazer referência à Recomendação n.º 4
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Página 0029:
26 DE OUTUBRO DE 2016 29 financeiros da campanha eleitoral para todas as eleições p
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Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 30 MALIGNER, Bernard – Réflexions sur l’État du droit relati
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26 DE OUTUBRO DE 2016 31 SANTOS, António Carlos dos – À restituição de IVA como for
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Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 32 Este diploma não define as isenções fiscais e outros bene
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Página 0033:
26 DE OUTUBRO DE 2016 33 da multiplicação de 0,37 euros pelo número de habitantes c
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Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 34 - Loi du 10 juillet 2000, sobre a eleição de senadores; <
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26 DE OUTUBRO DE 2016 35 máximos das despesas de campanha eleitoral. Foi admitido e
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II SÉRIE-A — NÚMERO 20 36 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades res
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26 DE OUTUBRO DE 2016 37 Verificação do cumprimento da lei formulário O tít
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Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 38 Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro - Reduz as subvençõe
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26 DE OUTUBRO DE 2016 39 b) Que os limites das despesas de campanha eleitoral, defi
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Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 40 No seguimento das eleições europeias de 2014, a União Eur
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Página 0041:
26 DE OUTUBRO DE 2016 41 Refira-se finalmente que, nos termos do n.º 6 do artigo 18
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Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 20 42 FRANÇA Até 1988, não existiam leis que fixassem as
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Página 0043:
26 DE OUTUBRO DE 2016 43 financiamento privado e de formas indiretas de financiamen
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