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Segunda-feira, 31 de outubro de 2016 II Série-A — Número 22

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resoluções: Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de — Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a novembro de 2000. Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo a 24 de artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades junho de 2013. da Organização Europeia para a Exploração de Satélites — Aprova o Protocolo n.º 12 que altera a Convenção para a Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades de dezembro de 1986.