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Segunda-feira, 31 de outubro de 2016 II Série-A — Número 22
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções: Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de — Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a novembro de 2000. Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades — Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo a 24 de artigo 10.º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades junho de 2013. da Organização Europeia para a Exploração de Satélites — Aprova o Protocolo n.º 12 que altera a Convenção para a Meteorológicos (EUMETSAT), adotado em Darmstadt, em 1 Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades de dezembro de 1986.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 22 2
RESOLUÇÃO
APROVA O PROTOCOLO N.º 15 QUE ALTERA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, ABERTO À ASSINATURA EM ESTRASBURGO A 24
DE JUNHO DE 2013
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das
Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo a 24 de junho de 2013, cujo texto, na versão
autenticada em língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 20 de julho de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXOS
Vide DR I Série N.º 227, de 25 de novembro de 2016.
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RESOLUÇÃO
APROVA O PROTOCOLO N.º 12 À CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E
DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, ABERTO À ASSINATURA EM ROMA, EM 4 DE NOVEMBRO DE
2000
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, aprovar o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades
Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000, cujo texto, na versão autenticada em
língua inglesa e respetiva tradução em língua portuguesa, se publica em anexo.
Aprovada em 23 de setembro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
ANEXOS
Vide DR I Série N.º 227, de 25 de novembro de 2016.
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31 DE OUTUBRO DE 2016 3
RESOLUÇÃO
APROVA A RETIRADA DA RESERVA FORMULADA À ALÍNEA G) DO ARTIGO 10.º DO PROTOCOLO
RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A EXPLORAÇÃO
DE SATÉLITES METEOROLÓGICOS (EUMETSAT), ADOTADO EM DARMSTADT, EM 1 DE DEZEMBRO
DE 1986
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição:
Artigo 1.º
Aprovação
Aprova a retirada da reserva formulada à alínea g) do artigo 10.º do Protocolo Relativo aos Privilégios e
Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT), adotado
em Darmstadt, em 1 de dezembro de 1986.
Artigo 2.º
Norma revogatória
É revogada a alínea b) do artigo 2.º da Resolução da Assembleia da República n.º 7/95, de 7 de fevereiro.
Aprovada em 7 de outubro de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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