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3 DE NOVEMBRO DE 2016 13

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), cumpre referir que se encontra pendente,

também na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.ª), sobre matéria conexa com

a presente:

 Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª) (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2017.

V. Consultas e contributos

Consultas obrigatórias

O Presidente da Assembleia da República promoveu, em 14 de outubro de 2016, a audição dos órgãos de

governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República,

e para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição.

Pareceres / contributos enviados pelo Governo

O Governo remeteu à Assembleia da República, em anexo à iniciativa em análise, o Parecer do Conselho

Económico e Social sobre as Grandes Opções do Plano para 2017, aprovado por esta entidade a 13 de outubro

2016, emitido em conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 92.º da Constituição.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Face aos elementos disponíveis, designadamente no articulado da proposta de lei e na respetiva exposição

de motivos, bem como pelo facto de a presente iniciativa legislativa se concretizar num documento enquadrador

e estratégico, não é possível uma avaliação das consequências resultantes da sua aprovação e encargos da

sua consequente aplicação.

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