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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 24

I c) 7. Despesa por medidas dos programas

De acordo com o relatório que acompanha o OE 2017, “As medidas orçamentais relativas à Segurança e

Ordem Públicas – Administração e Regulamentação (43,4%), Sistema Judiciário (29,5%) e Sistema Prisional,

de Reinserção Social e de menores (15,2%) são as que se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao

Programa”.

(Quadro retirado do relatório que acompanha o OE 2017)

I c) 8. Outras áreas da Justiça

Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado,

refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de

Contas e Conselho Superior da Magistratura:

Unidade: Euros

Despesas dos serviços integrados Encargos Gerais do

Estado 2016 2017 Variação%

Orçamento Orçamento

Supremo Tribunal de 10.160.666 10.436.936 2,7%

Justiça

Tribunal Constitucional 5.564.272 5.739.142 3,1%

Supremo Tribunal 6.267.968 6.425.829 2,5%

Administrativo

Tribunal de Contas -18.083.884 18.647.370 3,1%

sede

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