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3 DE NOVEMBRO DE 2016 29

Neste âmbito propõe-se: a libertação do maior número de elementos das forças de segurança para trabalho

operacional através do desenvolvimento de novos modelos de aquisição de algumas tipologias de bens e/ou

serviços (como a externalização dos serviços nos refeitórios e messes na GNR e na PSP e consequente

libertação de militares e polícias para a atividade operacional); a partilha de recursos entre Forças e Serviços de

Segurança, como a criação de uma central única de aquisição de fardas e equipamentos; a implementação de

medidas tecnológicas nas atividades de suporte das Forças de Segurança, como no caso da segurança

rodoviária, com a libertação de elementos das forças de segurança de tarefas burocráticas.

 Revisão da política de Programação das Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de

Segurança, que, para um período de investimentos a cinco anos (2017-2021), atenderá ao seguinte:

Infraestruturas - análise da operacionalidade e funcionalidade das instalações policiais; identificação das

prioridades de intervenção, quer ao nível da requalificação, quer de novas instalações; libertação das

instalações não necessárias ao cumprimento da missão de segurança interna; Equipamentos - reforço

dos equipamentos de proteção individual, como condição necessária ao exercício da missão; reforço dos

equipamentos para as funções especializadas, para garantia do cumprimento das missões atribuídas;

programação da renovação da frota automóvel, com a consequente diminuição dos encargos relativos à

manutenção.

 Investimento na rede de comunicações de emergência e segurança (SIRESP), melhoria das

infraestruturas de suporte da rede, intervenções de conservação e de beneficiação e melhoria da

tecnologia; aproveitamento das potencialidades da rede em termos de localização e de comunicações de

dados para ampliação do projeto de Georreferenciação (SIRESP GL) e implementação do SIRESP ST,

de modo a permitir a localização exata das ocorrências.

 Investimento no âmbito da segurança e reforço das comunicações de dados da Rede Nacional de

Segurança Interna.

 Entrada em pleno funcionamento do novo modelo do 112, com duas centrais de atendimento a Sul e a

Norte, implementação das novas centrais de atendimento nas Regiões Autónomas da Madeira e dos

Açores, bem como o sistema eCall, para agilização da resposta às emergências em acidentes rodoviários

e a plataforma de videochamada para o atendimento de cidadãos surdos.

 Investimento na cibersegurança no MAI.

 Desenvolvimento do GEOMAI – plataforma de informação geográfica partilhada por todos os Serviços e

Forças de Segurança, com enormes potencialidades nos sistemas de gestão e controlo operacional.

 Desenvolvimento e reforço da dimensão externa da segurança interna, através: da expansão e do

aprofundamento da cooperação internacional, nos níveis bilateral e multilateral, especialmente no âmbito

do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da UE e da Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa (CPLP) e com os parceiros da bacia do Mediterrâneo; do incremento da cooperação

internacional na prevenção e no controlo da criminalidade grave, violenta e altamente organizada; da

afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da solidariedade

e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes.

 Implementação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva e de Robustez Operacional,

através de: Reforço da capacidade de monitorização e gestão dos riscos, dos sistemas de alerta e de

aviso às populações e do envolvimento dos cidadãos para a construção de comunidades mais resilientes

a catástrofes; Reforço do patamar municipal do Sistema Nacional de Proteção Civil, através da

descentralização de competências, da consolidação dos serviços municipais de proteção civil e da

melhoria dos níveis de coordenação operacional à escala concelhia; Promoção da criação de Unidades

Locais de Proteção Civil nas freguesias, enquanto estruturas de concretização das ações fixadas pelas

juntas de freguesia, em articulação com os serviços municipais de proteção civil; Valorização do

voluntariado, através do reforço do financiamento das associações e de novos incentivos aos bombeiros;

Modernização das infraestruturas e dos equipamentos dos bombeiros e demais agentes de proteção civil,

com recurso a fundos comunitários.

 Plena execução do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), através de:

Instalação e ampliação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade e reforço de meios das Forças de

Segurança;

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