O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2

PROPOSTA DE LEI N.O 36/XIII (2.ª)

(APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2017)

Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, incluindo nota

técnica elaborada pelos serviços de apoio, pareceres das diversas comissões especializadas e

pareceres das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Relatório final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. INTRODUÇÃO

O Governo apresentou a 14 de outubro de 2016, nos termos do n.º 2 do artigo 91.º e do n.º 1 do artigo 92.º

da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de agosto, a Proposta

de Lei n.º 36/XIII (2.ª) intitulada “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017”.

A referida proposta de lei, que surge acompanhada por um documento anexo (“Grandes Opções do Plano

para 2017”) e pelo respetivo parecer do Conselho Económico e Social, foi apresentada tendo em vista a sua

tramitação em simultâneo com a Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª), que aprova o Orçamento do Estado para 2017.

É de referir que as Grandes Opções do Plano para 2017 (GOP 2017) decorrem do Programa do XXI Governo,

das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019.

A Proposta de Lei n.º 36/XIII (2.ª) deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2016, data

em que foi admitida, tendo baixado a todas as comissões parlamentares, sendo competente a Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).

O Debate na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendado para as sessões plenárias dos

dias 3 e 4 de novembro deste ano.

2. OBJETO, CONTEÚDO E MOTIVAÇÃO DA INICIATIVA

A Proposta de Lei n.º 36/XIII (2.ª), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, contém um total de

cinco artigos.

No artigo 1.º é apresentado o objeto da iniciativa, ou seja, a aprovação das Grandes Opções do Plano para

2017 (GOP para 2017), “que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar”.

No artigo 2.º, é exposto o enquadramento estratégico, ou seja, refere-se que as GOP para 2017 se

enquadram “nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas

consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional”.

Por sua vez, no artigo 3.º, é enunciado o“conjunto de compromissos e de políticas” que integram as GOP

para 2017. Concretamente: “a) Qualificação dos Portugueses; b) Promoção da Inovação na Economia

Portuguesa; c) Valorização do Território; d) Modernização do Estado; e) Redução do Endividamento da

Economia; f) Reforço da Igualdade e da Coesão Social”.

O artigo 4.º aborda o enquadramento orçamental da iniciativa, referindo-se que “as prioridades de

investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2017 são contempladas e compatibilizadas no

âmbito do Orçamento do Estado para 2017”.

Páginas Relacionadas
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 14 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADE
Pág.Página 14
Página 0015:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 15  Melhoria da gestão do sistema judicial e descongestionam
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 16 Em matéria de prevenção e combate à criminalidade,
Pág.Página 16
Página 0017:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 17 Cumpre dizer, contudo, que a proposta de lei de Orçamento
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 18 Unidade: Euros ORÇAMENTO GERAL Designaçã
Pág.Página 18
Página 0019:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 19 I c) 3.2. Gestão Administrativa e Financeira do Ministério
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 20 Unidade: Euros Órgãos e Serviços do Sistema Jud
Pág.Página 20
Página 0021:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 21 I c) 3.5. Investimentos (Capítulo 50) Relati
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 22 Unidade: Euros 2016 2017 VARIAÇÃO
Pág.Página 22
Página 0023:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 23 Refere o relatório que acompanha o OE 2017, que “O elevado
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 24 I c) 7. Despesa por medidas dos programas De acord
Pág.Página 24
Página 0025:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 25 Tribunal de Contas - secção regional dos 1.291.706 1.334.2
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 26  Artigo 211.º (Alteração do Regulamento das Custas Proce
Pág.Página 26
Página 0027:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 27 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, qu
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 28 À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberda
Pág.Página 28
Página 0029:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 29 Neste âmbito propõe-se: a libertação do maior númer
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 30  Simplificação do processo contraordenacional, através d
Pág.Página 30
Página 0031:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 31  Artigo 84.º (Interconexão de dados no âmbito das contrao
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 32 O acréscimo de 2,0% da despesa do subsector Estado result
Pág.Página 32
Página 0033:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 33  Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OE-12
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 34 1. O Governo apresentou à Assembleia da República,
Pág.Página 34
Página 0035:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 35 PARECER SECTORIAL – ÁREA DA IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 36 – Prosseguir o debate com os parceiros sociais de modo a
Pág.Página 36
Página 0037:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 37 2. Proposta de Orçamento – Desenvolvimentos orçamen
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 38 Por fim, no que respeita à promoção da igualdade no traba
Pág.Página 38
Página 0039:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 39 Artigo 211.º Alteração ao Regulamento das Custas Pr
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 40 4. Nas Grandes Opções do Plano, na área da Igualdade e Nã
Pág.Página 40