3 DE NOVEMBRO DE 2016 45

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Parecer

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

NOTA PRÉVIA

Em 14 de outubro de 2016 o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 36/XIII

(2.ª) (GOV), que aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo

197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º, do Regimento da Assembleia

da República (RAR).

Por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, de 14 de outubro de 2016, a iniciativa

em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para

efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes para

elaboração de parecer.

O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do RAR,

devendo esta Comissão pronunciar-se sobre as matérias relacionadas com a sua competência material, ou seja,

as questões de Defesa Nacional.

O Conselho Económico e Social (CES), nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de julho, e

do artigo 92.º da CRP, elaborou um Parecer sobre as Grandes Opções do Plano – 2017, cobrindo um conjunto

de áreas consideradas relevantes. Assim, no ponto 6.5. do referido Parecer, o CES “sublinha a importância dada

nas GOP a uma melhor dotação de recursos para a Justiça, Segurança e Defesa Nacional. As políticas neste

sector são decisivas para a afirmação de Portugal como Nação, muito contribuindo para a estabilidade e para a

confiança das pessoas, empresas e instituições”.

Enquadramento Geral

A Proposta de Lei das Grandes Opções do Plano para 2017 refere, na sua exposição de motivos, que as

Grandes Opções do Plano 2017 (GOP2017) decorrem do Programa do XXI Governo, das Grandes Opções do

Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas 2016-2019.

De acordo com o texto, o “Programa Nacional de Reformas 2016-2019 sintetizou em seis pilares a atuação

do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa

produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e

igualdade social”.

Assim e, de acordo com o texto do Governo, os seis pilares são os relativos à Qualificação dos Portugueses,

à Inovação na Economia, à Valorização do Território, à Modernização do Estado, à Capitalização das Empresas

e ao Reforço da Coesão e Igualdade Social.

Acrescenta o diploma do Governo que nas GOP2017 “optou por, após um enquadramento acerca da posição

de Portugal no mundo, que contextualiza a situação global em que se concretiza a ação do Estado português,

utilizar nas Grandes Opções do Plano 2017 a mesma estrutura de seis pilares de resposta aos principais

bloqueios estruturais, já que estes configuram as principais prioridades de atuação do Governo ao longo da

legislatura. Adicionalmente, a manutenção dos seis pilares permite um melhor acompanhamento da atuação

governamental nas áreas consideradas como prioritárias, facilitando a leitura e, como tal, a respetiva evolução

de documentos produzidos com periodicidade regular”.

No que diz respeito às matérias que são do âmbito da Comissão de Defesa Nacional, este Parecer irá

debruçar-se apenas por uma análise do ponto 6. Modernização do Território e mais concretamente do item

“Valorização e eficiência da Defesa Nacional”.