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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 4

regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto

para o debate.

Palácio de S. Bento, de 2 de novembro de 2016.

A Deputada Relatora, Cecília Meireles -— A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, em reunião de 2 de novembro de 2016.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da

Assembleia da República, bem como os pareceres emitidos pelas Comissões Parlamentares permanentes

recebidos pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA).

Nota Técnica

Proposta de lei n.º 36/XIII (2.ª) (GOV)

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017

Data de admissão: 14 de outubro de 2016

Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administração Administrativa (5.ª)

ÍNDICE

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

V. Consultas e contributos

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Maria Leitão, Fernando Bento Ribeiro (DILP), João Rafael Silva (DAPLEN) e Vasco Cipriano e Catarina Antunes (DAC).

Data: 24 de outubro de 2016.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

A proposta de lei em apreço, apresentada pelo Governo, apresenta as Grandes Opções do Plano (GOP)

para 2017, que decorrem do programa do XXI Governo, das GOP 2016-2019 e do programa nacional de

reformas 2016-2019.

As GOP para 2017, sustenta o Governo, visam desenvolver as medidas e atualizar os eixos de atuação no

âmbito de seis pilares identificados no programa nacional de reformas 2016-2019, que sintetizam a atividade do

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