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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 70

dos portugueses e as dinâmicas de aprendizagem ao longo da vida, como fatores criadores de condições para

empregabilidade e trabalho digno como aspetos estratégicos das discussões em sede de concertação social.

A seguir, já no capítulo que o Governo apelidou de “inovação do sistema educativo”, o Governo decidiu

começar por afirmar que “a aposta na modernização da economia, enquanto eixo central da competitividade, da

coesão social e da afirmação internacional do país, pressupõe uma aposta clara na inovação educativa, bem

como na valorização do conhecimento e da cultura (…)”.

Neste âmbito da inovação educativa, o Governo afirma pretender também desenvolver várias ações durante

o ano de 2017, tais como: a implementação de um programa nacional para a inovação na aprendizagem; a

criação, disseminação e utilização de recursos digitais educativos, que valorizem os processos de

aprendizagem; o reforço da utilização das TIC no âmbito do currículo, e; implementar um processo de

simplificação na administração central do Serviço Nacional de Educação.

No âmbito do“nível de digitalização dos serviços”, o Governo afirma nesta PPL que considera crucial adotar

uma estratégia de modernização pedagógica assente na produção e disseminação de recursos educativos

digitais, bem como um programa nacional para a inovação nas aprendizagens, através de iniciativas que

mobilizem as escolas, os centros de formação e as instituições de ensino superior, e, já no âmbito do reforço

das competências digitais dos portugueses, diz que irá procurar elevar os níveis de inclusão digital e de utilização

da Internet através de uma iniciativa denominada por Competências Digitais, tendo em vista capacitar mais 20

mil pessoas em TIC até 2020.

4. Parecer do Conselho Económico e Social

No seu Parecer sobre as GOP de 2017, o Conselho Económico e Social começou por lamentar o “envio

tardio e de forma incompleta (sem o Sumário Executivo e o capítulo “Contexto e Cenário Macroeconómico”)

deste documento para parecer” para afirmar, depois, que esta circunstância prejudicou a emissão do parecer e

também afetou a possibilidade de as estruturas representadas no CES poderem dar um contributo mais

fundamentado.

O CES veio depois sublinhar aquilo que consideravam ser três importantes limitações na análise do

documento, a primeira era referente à ausência de qualquer texto e quantificação de variáveis no que se refere

ao ponto 2 (Contexto e Cenário Macroeconómico), pois e para esta entidade, neste ponto deveria estar incluído

o enquadramento internacional que condiciona a economia portuguesa.

Em concreto, é ali informado que “sendo as GOP o documento enunciador das políticas que promovem o

desenvolvimento económico e social, que justificará a afetação de recursos, traduzida nomeadamente no OE,

não se entende como é possível a sua elaboração sem o quadro macroeconómico correspondente. Basta refletir

na importância das perspetivas de crescimento económico para se concluir do risco que comporta a

apresentação das GOP sem explicitação do contexto e do quadro macroeconómico”.

Para o Conselho Económico e Social, há a seguir uma segunda limitação do documento entregue pelo

Governo, que “decorre da ausência de avaliação da execução das GOP 2016-2019, no primeiro ano, e das

eventuais correções dos desvios nas propostas para 2017”.

Para além disso e para o CES, “deveriam ser quantificados, ainda que por agregação das medidas, os seus

efeitos na economia e nas finanças públicas. A avaliação destes efeitos é necessária para a análise da harmonia

com o OE 2017 e com o Pacto de Estabilidade (compromisso orçamental de médio prazo no âmbito da União

Europeia). Admite-se que o Governo tenha procurado efetuar este exercício com as fichas constantes do

documento anexo às GOP, mas tal revela-se desorganizado, confuso e cheio de lacunas, pelo que se demonstra

a necessidade de reforçar a coordenação da orgânica de planeamento, lacuna há muito referenciada, e que se

tem tornado percetível na organização das várias versões das GOP nos últimos anos”.

Apontou o Conselho Económico e Social a este documento das GOP uma “terceira limitação”, que, para esta

entidade, “tem a ver com a ausência de uma sistematização dos investimentos públicos mais relevantes a serem

concretizados em 2017, com a indicação dos respetivos montantes financeiros e fontes de financiamento (o que

ocorria anteriormente com a inclusão do PIDDAC – Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento

da Administração Central)”.

No que se refere, a seguir, à “AVALIAÇÃO DO RISCO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS”, o CES veio dizer que

“as limitações anteriormente definidas não permitem aquilatar o realismo das políticas enunciadas nas GOP,

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