3 DE NOVEMBRO DE 2016 93

necessário promover a especialização em paralelo com a implementação da nova Estratégia para o Setor de

Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020). Em 2017, o Governo

desenvolverá um conjunto de medidas no sentido de:

 Continuar a organização do setor dos serviços urbanos de água e saneamento, revertendo o processo

das fusões de vários dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de

águas residuais, em articulação com os municípios, combinando a salvaguarda da coesão nacional, a

autonomia local e o equilíbrio económico e financeiro das entidades gestores, promovendo ainda centros

de saber em locais diferentes do país;

 Solucionar os principais constrangimentos do setor, incentivando as entidades gestoras para a

exploração e a gestão do ciclo urbano da água, integrando as redes de drenagem de águas pluviais e

a sua progressiva organização a uma escala ótima;

 Reforçar e harmonizar os mecanismos de garantia da acessibilidade aos serviços de águas,

assegurando os serviços mínimos considerados essenciais à dignidade humana e tarifários especiais.

A montante do ciclo urbano da água, o Governo assume o desafio de promover a sustentabilidade e

qualidade dos recursos hídricos, num quadro marcado pelo efeito que as alterações climáticas têm sobre estes

recursos. O Governo irá desenvolver as medidas previstas na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações

Climáticas para 2020 (ENAAC 2020) relativas aos recursos hídricos, como sejam:

 Implementar o Plano Nacional da Água (PNA) que estabelece os objetivos que visam formas de

convergência entre os objetivos da política de gestão das águas nacionais e os objetivos globais e

sectoriais de ordem económica, social e ambiental;

 Implementar os Planos de Gestão de Riscos de zonas de Inundação (PGRI), estabelecendo assim um

quadro para a avaliação e para a gestão dos riscos de inundação, com o objetivo de reduzir as

consequências associadas as estes fenómenos, prejudiciais para a saúde humana, para o Ambiente,

para o património cultural, para as infraestruturas e para as atividades económicas, promovendo no

imediato um programa de obras para as intervenções mais urgentes;

 Promover a redução gradual da poluição provocada por substâncias prioritárias e cessação das

emissões, descargas e perdas de substâncias prioritárias e perigosas através da implementação de um

plano para estas substâncias a realizar até final de 2017.

1.7 Promoção dos valores naturais e da biodiversidade

A conservação da natureza e a projeção das áreas classificadas enquanto ativos estratégicos para o

desenvolvimento nacional exige orientação e ação para a realidade objetiva das espécies e dos habitats, mas

também da ação do próprio homem nas relações simbióticas que cria com a natureza. Assim, há que criar

dinâmicas de fruição destes territórios, para efeitos de habitação ou de turismo, reabilitando o edificado ocioso

existente de acordo com a sua traça original, mas com maior comodidade e eficiência energética.

Paralelamente, o Governo irá:

 Assegurar a consistência e articulação dos diferentes instrumentos de planeamento e gestão das áreas

classificadas, incluindo nesse desiderato a efetividade dos programas especiais de ordenamento do

território que estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, salvaguardando o

planeamento e a gestão integrada e coerente da rede de áreas protegidas, bem como da orla costeira,

dos estuários e das albufeiras;

 Concretizar modelos de gestão participativa e colaborativa das áreas protegidas de âmbito nacional,

beneficiando da cultura desenvolvida pelas autoridades locais que olham hoje para as áreas protegidas

como ativos relevantes para o desenvolvimento dos seus territórios, promovendo atividades económicas

singulares e com procura reconhecida além-fronteiras e reforçando os meios humanos adstritos à

proteção da natureza e da biodiversidade;

 Promover as condições que concorram para a fixação das populações residentes em áreas protegidas,

estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, designadamente no setor agrícola e pecuário,

promovendo os produtos identitários das áreas protegidas através do Natural.pt.