3 DE NOVEMBRO DE 2016 99

 Reforço da participação cívica dos cidadãos, através da consagração do compromisso de criação de

um Orçamento Participativo de nível nacional, no âmbito do Orçamento do Estado, através de afetação

de uma verba anual à concretização de projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos em quatro áreas,

onde se inclui a área da cultura, prevendo-se a afetação de uma verba anual global de 3 milhões de

euros;

 Criação do Programa Turismo 4.0, destinado à formação e dinamização do empreendedorismo no setor

do turismo, através de concursos para apoio a projetos turísticos relacionados com o património natural

e cultural;

 Desenvolvimento de portais de serviços integrados, no âmbito do Programa SIMPLEX+,

designadamente, do portal da cultura, com integração de diferentes setores culturais;

 Valorização dos ativos culturais na área da Defesa, no âmbito do Dia da Defesa Nacional, em que se

destacam os ativos relativos a museus, bandas e monumentos.

b) Sociedade de Informação

Recentemente, a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto foi chamada a pronunciar-se

sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à cooperação entre as

autoridades nacionais responsáveis pela aplicação coerciva da legislação de defesa do consumidor.

Nesta área, importa salientar o objetivo do Governo de «reforçar a economia digital», para o qual «serão

implementados mecanismos de apoio direto a PME para fomentar a criação e ou adequação dos seus modelos

de negócios com vista à inserção da PME na economia digital, de forma a permitir a concretização de processos

desmaterializados com clientes e fornecedores através da utilização das Tecnologias de Informação e

Comunicação (TIC), contribuindo para o desenvolvimento de redes modernas de distribuição e colocação de

bens e serviços no mercado».

c) Juventude

No tocante à política de juventude, o Governo defende «uma estratégia interministerial holística e integrada

para a autonomização dos jovens, bem como para o reforço da sua presença cívica, política e associativa. Ao

longo deste documento desenvolvem-se um conjunto de propostas quer no desenvolvimento das políticas de

arrendamento, quer nos apoios às qualificações, empregabilidade e à estabilidade do emprego, quer, finalmente,

no reforço sustentado da ação social escolar, todas dimensões contributivas para a definição do primeiro Plano

Nacional para a Juventude».

Salienta-se, assim, um conjunto de objetivos da área da juventude que resultam dessa visão interministerial:

 Redução do insucesso e do abandono escolar precoce, através da implementação do Programa

Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, lançado em 2016;

 Promoção da igualdade de oportunidades pela afirmação do papel da escola nesse desiderato, onde se

destaca a atribuição de manuais escolares gratuitos aos cerca de 80 mil anos inscritos no 1.º ciclo e o

reforço dos apoios da Ação Social Escolar, tanto no ensino básico e secundário como no ensino

superior, neste último através do aumento das dotações destinadas ao Fundo de Ação Social;

 Estímulo do ingresso no ensino superior dos estudantes provenientes das vias profissionalizantes do

ensino secundário;

 Reforço do Programa Porta 65, por meio da introdução de «melhoramentos que potenciem um acesso

mais alargado por parte dos beneficiários».

Outro dos «desafios-chave» com importância para a área da juventude que o Governo identifica nas Grandes

Opções do Plano para 2017, tendo como finalidade dar uma «resposta prioritária» ao mesmo é, igualmente, o

crescimento da taxa dos jovens NEET 1.

Salienta-se, ainda, e atendendo a relevância de que reveste para o associativismo juvenil, o «alargamento

progressivo do modelo de certidão permanente online ao registo civil e ao registo criminal».

1 De acordo com o IEFP, os Jovens NEET, são jovens que não estão nem a trabalhar nem a estudar ou a frequentar qualquer tipo de formação. (https://bdfaq.iefp.pt/index.php?action=artikel&cat=107&id=656&artlang=pt)