3 DE NOVEMBRO DE 2016 109

O Governo compromete-se a generalizar uma “rede de serviços públicos de proximidade”, com especial

incidência “nos territórios de menor densidade populacional”, promovendo o programa de cidades e vilas amigas

dos idosos e dos cidadãos com mobilidade reduzida, assim como a consolidação das “Áreas Urbanas de Génese

Ilegal” no sentido da sua “reconversão e legalização”.

O Governo define um aumento em 2,9% das transferências para as autarquias locais, comunidades

intermunicipais e áreas metropolitanas, assim como a promoção da execução dos fundos europeus, através da

flexibilização do acesso a financiamento para assegurar a contrapartida nacional dos investimentos. De entre

outras, destaca-se a consagração legal da possibilidade dos municípios concederem benefícios fiscais em

matéria de impostos municipais e derrama.

Para que estas políticas se concretizem o documento refere a criação de um “novo quadro de financiamento

da administração local”, que seja coincidente com “o reforço das competências das autarquias locais”.

3.1 Orçamento

3.1.1 Receitas e Despesas da Administração Local

De acordo com o diploma a Administração Regional e Local apresentou até ao mês de agosto do corrente

ano “um excedente orçamental superior ao registado em igual período homólogo (+317 milhões de euros)”. Na

perspetiva da contabilidade pública prevê-se que o saldo da Administração Regional e Local para 2017 “se situe

nos 761 milhões de euros”.

Estima-se, simultaneamente, um saldo orçamental de 890,4 milhões de euros para a Administração Regional

e Local, com um contributo de um excedente de 1.020,4 milhões de euros da Administração Local.

Gráfico V.1.2. Saldo Orçamental da ARL

(milhões de euros)

1 000

500

0

-500

-1 000 2012 2013 2014 2015 2016 OE 2017 OE

ARL Adm. Regional Adm. Local

Até ao final de 2016 o Governo prevê que a Administração Local apresente um “excedente orçamental de

918 milhões de euros”, relativamente aos 741 milhões de euros registados em 2015. O crescimento da receita,

em 3,2%, foi superior ao da despesa, em 1%, face ao aumento da receita fiscal em sede de IMT (10,2%) e IMI

(2,7%).

Nesse sentido, para 2017, estima-se um saldo de 1.020 milhões de euros na Administração Local, superando

102 milhões de euros relativamente ao calculado para 2016. Um crescimento que advém do “aumento da receita,

superior ao crescimento da despesa (+10 milhões de euros)”.