II SÉRIE-A — NÚMERO 24 110

Quadro V.1.8. Receitas e Despesas da Administração Local

Milhões de Euros Variação (M€) 2017

20152016 OE2017 OE2016 OEOE

Receita Efetiva7.6307.8757.988245113

Receita Fiscal 2.768 2.894 2.872 126 -23

da qual:

IMI 1.556 1.598 1.548 42 -50

IMT 583 643 649 60 7

Transferências 3.377 3.504 3.658 127 155

das quais:

Lei Finanças Locais 2.474 2.500 2.574 26 74

União Europeia 368 372 412 5 40

Outra Receita 1.485 1.477 1.458 -8 -19

Despesa Efetiva6.8886.9576.9676910

Despesas com Pessoal 2.481 2.501 2.540 20 38

Aquisição bens e serviços 2.303 2.301 2.191 -2 -110

Investimento 1.342 1.362 1.498 20 136

Outras 761 793 739 31 -54

Saldo global7419181.020176103

Nota: Os valores da AL incluem municípios e freguesias Fonte: Ministério das Finanças

Ainda assim, e relativamente às receitas fiscais, “prevê-se um decréscimo de 23 milhões de euros, com

destaque para a diminuição do IMI (-50 milhões de euros)”. O crescimento dos restantes impostos diretos e

indiretos atenuará esta diferença, com um crescimento da receita a advir do “acréscimo das transferências do

Estado no âmbito da LFL e pelo crescimento das transferências da União Europeia”.

No que concerne à despesa, o aumento previsto “assenta no crescimento do investimento (10%), no âmbito

do Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, “Portugal 2020”.

As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, ao abrigo da Lei das Finanças Locais,

registam um contributo positivo para a variação da receita em mais 74 milhões de euros.

3.1.2 Participação dos Municípios nos Impostos do Estado

De acordo com o Mapa XIX do OE 2015, OE 2016 e OE 2017, a participação dos Municípios nos impostos

do Estado revela, no total geral, um aumento crescente de 2015 para 2016 no valor de 23.952.124€ e de 2016

para 2017 no valor de 66.745.936€.