3 DE NOVEMBRO DE 2016 111

Transferências 2015 2016 2017 Municípios Orçamento Orçamento Orçamento

FEF Final Total 1.726.798.036€ 1.748.520.958€ 1.839.677.931€

FSM 163.497.360€ 163.325.967€ 163.325.967€

IRS a Transferir 412.310.566€ 414.711.161€ 390.300.124€

Total Geral 2.302.605.962€ 2.326.558.086€2.393.304.022€

Total Continente 2.145.568.496€ 2.167.972.840€2.229.801.810€

3.1.3 Participação das Freguesias nos Impostos do Estado

Relativamente às transferências orçamentais para as Freguesias, no OE 2017 as mesmas alcançam o

montante de 194.852.3384euros.

De acordo com o Mapa XX do OE 2015, OE 2016 e OE 2017, a participação das freguesias nos impostos do

Estado revela, no total geral, um aumento crescente de 2015 para 2016 no valor de 2.296.165€ e de 2016 para

2017 no valor de 5.449.792€.

Transferências 2015 2016 2017 FreguesiasOrçamento Orçamento Orçamento

FFF 184.038.450€ 186.296.969€ 191.657.399€

Majoração 3.067.931€ 3.105.577€ 3.194.939€

Total Nacional 187.106.381€189.402.546€194.852.338€

Total Continente 177.781.368€179.963.099€185.141.283€

3.2 Finanças Locais

Durante o ano de 2016 o governo procedeu a alterações ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das

Entidades Intermunicipais (Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro), ao Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei

n.º 75/2013, de 12 de setembro), ao Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais

(Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto), à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei n.º 8/2012, de

21 de fevereiro), bem como à lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de

funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.º 169/99, de 18 de setembro).

Estas alterações legislativas visaram iniciar o “processo de devolução da autonomia às autarquias locais”

que será estabilizado em 2017, promovendo a sustentabilidade orçamental e o rigor das finanças públicas.

O Governo pretende alargar as áreas de atuação dos municípios no “âmbito do acesso aos fundos europeus”.

Em termos financeiros, a execução orçamental verificada de 2016 tem demonstrando “a redução do prazo

médio de pagamentos dos municípios para 49 dias no apuramento relativo a dezembro de 2015”.

Simultaneamente tem-se assegurado a “manutenção da tendência decrescente do stock de pagamentos em

atraso”. Em julho de 2016 registavam-se 220,5 milhões de euros ao invés dos 243,1 milhões de euros apurados

no final de 2015.

O documento refere ainda um “aumento da receita efetiva de 11,4 milhões de euros, de janeiro a julho de

2016” quando comparado com o mesmo período de 2015, e a “diminuição da despesa efetiva em 122,5 milhões

de euros”, com um paralelo “aumento da receita fiscal dos municípios em 68,5 milhões de euros”. Face a estes

números o saldo global apresenta-se positivo “entre janeiro e julho de 2016, em termos homólogos, de 113,9

milhões de euros na administração local”.

4Este valor não inclui a transferência para as freguesias do município de Lisboa, na sequência da reorganização administrativa.